Quem foi o relator do acórdão 012591?

O relator foi Ferreira da Rocha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012591?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1990.

012591 - STA

Direito, Gestão e Sistemas de Legislação

012591 - STA

012591

Supremo Tribunal Administrativo•04 de julho de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012591DGSI

Data

04/07/1990

Relator

Ferreira da Rocha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia

Recorridos

Vicente , Joaquim

Descritores

Credito da caixa geral de depositos Execução fiscal Competencia dos tribunais tributarios de 1 instancia

Objeto

SENT TT1INST 8J LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00027999

Nr Documento

SA219900704012591

Data de Entrada

18/04/1990

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.

Nível Privacidade

Sumário

O Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa continua a ser o competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa Geral de Depositos, face ao disposto nos arts. 62, n. 1, al. c, do ETAF e 61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART37 C ART144.
ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C ART121 N1.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
CONST89 ART213 N1 ART214 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12013 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12059 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12026 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional