011102 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de nova lei prever para situação analoga solução identica a adoptada pela deliberação impugnada, isso nela se não repercute. II - O voto de qualidade previsto no n. 2 do artigo 46 do Decreto-Lei n. 701-A/76 não podia ser utilizado em escrutinio secreto. III - Não e de aplicar o artigo 856 do Codigo Administrativo quando foram impugnadas varias deliberações e na minuta de recurso e conclusão da alegação para o Supremo Tribunal Administrativo apenas uma delas e posta em causa.