I - No regime do DL 47331 de 23/11/66 a selecção dos conselheiros de embaixada a promover a ministro plenipotenciario de 2 classe e feita pelo Conselho do Ministerio dos Negocios Estrangeiros em...

I - Não constitui fundamentação suficiente de deliberação que nega provimento, para a terceira vaga posta a concurso, a candidata admitida definitivamente e graduada em terceiro lugar, a simples...

Quando a lei, n. 3 do art. 80 do DL n. 100/84, impõe o escrutinio secreto, sempre que se tome uma deliberação em que estejam em causa juizos de valor sobre pessoas, quer que se empregue aquela...

I - Na vigencia do artigo 4 do Decreto-Lei 42800, de 11 de Janeiro de 1960, com as adaptações resultantes da terminologia usada pelo Decreto-Lei 49031, de 27 de Maio de 1969, e do paragrafo 6 do...

I - A votação por escrutinio secreto não e incompativel com a fundamentação da respectiva deliberação. II - A alteração, por uma Camara Municipal, da lista de graduação dos candidatos a determinado...

I - Tem legitimidade para impugnar o acto homologatorio da deliberação do Conselho da Classe de Oficiais, o candidato com possibilidade de ser o escolhido por aquele conselho no respectivo...

I - Em principio todas as formalidades do processo gracioso impostas por lei são essenciais e a sua preterição constitui vicio de forma gerador da anulabilidade do acto que põe termo ao processo. II...

I - Quando a lei dispõe que o escrutinio secreto so pode ocorrer a pedido ou por deliberação expressa, não pode entender-se que tal forma de escrutinio teve lugar quando da acta não consta qualquer...

I - Uma deliberação de uma camara, que pronuncia no sentido de contratar um dos candidatos a um concurso aberto, indefere implicitamente a pretensão formulada pelos restantes concorrentes para serem...

I - O facto de nova lei prever para situação analoga solução identica a adoptada pela deliberação impugnada, isso nela se não repercute. II - O voto de qualidade previsto no n. 2 do artigo 46 do...