Quando foi proferido o acórdão 029428?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1992.

Acórdão STA — Diuturnidades, Contagem de tempo de serviço

Acórdão

029428

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1992
Relator: Varela Pinto

Recurso jurisdicional

DiuturnidadesContagem de tempo de serviçoCostureira externaOficinas gerais de fardamento e equipamento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1152 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR3 - PAR6.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC29745 DE 1991/11/21.

Sumário

Não é de levar em conta para efeitos de aposentação, nem, consequentemente, para efeitos de diuturnidades, o tempo de serviço prestado pelas ex-costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento naquela situação.

Texto integral não disponível

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