011922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 011922
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso contencioso, Contencioso tributario, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Alegação em tribunal superior
Recorrente: Santos , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00024943
Nr Documento: SA219900110011922
Data de Entrada: 04/10/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fb6fdf0617cfdb9802568fc00378e40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011922.2C
Sumário
Em materia de contencioso geral ha dois tipos de recursos; a) recursos de decisões jurisdicionais (art. 62, n. 1, alinea a), do ETAF); b) recursos contenciosos (arts. 32, n. 1, alinea c) e d) e 41, n. 1, alinea b), do ETAF). Nos recursos de decisões jurisdicionais para o Supremo Tribunal (2 secção), o recorrente pode apresentar as alegações com o requerimento de interposição ou, no requerimento de interposição do recurso, declarar expressamente que pretende alegar no Supremo Tribunal. A lei respectiva, referida no paragrafo 3 do art. 259 do CPCI, e o art. 87 paragrafo unico do Regulamento do STA por força do art. 131, n. 1, da LPTA. O art. 102 da LPTA não se aplica aos recursos das decisões jurisdicionais, mas as decisões dos recursos contenciosos (art. 131, n. 1 da LPTA).