25114A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 25114A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo urgente, Reclamação de acordão, Aclaração de acordão
Recorrente: Ucp Agricola Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030425
Nr Documento: SA11988021825114A
Data de Entrada: 23/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/046fa7cd283211ee802568fc0037e502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:25114A.51
Sumário
Como resulta do n. 1 do artigo 6 da LPTA o processo de pedido incidental de suspensão de eficacia de actos contenciosamente impugnados e urgente e corre em ferias não perdendo essa natureza apos a prolação do acordão que decreta ou nega a suspensão de eficacia do acto contenciosamente recorrido, pois esta decisão e passivel de recurso, ainda que unicamente com fundamento em contradição de julgados, para o Pleno da Secção, nos termos do art. 103 da LPTA. O aresto que conheça da arguição de nulidade no pedido de esclarecimento e parte integrante nos termos do art. 670 n. 2 do CPC, aplicavel subsidiariamente ex vi do art. 1 da LPTA, da decisão sobre o incidente de suspensão de eficacia, a qual como resulta da tramitação prevista no art. 78 daquela lei, deve ser tomada em muito curto periodo temporal.*