Reclamação de acordão - Jurisprudência Portuguesa

E de deferir a reclamação de acordão quando se constata ter havido erro de calculo na fixação do valor da indemnização.*

Sem sumário.

I - A omissão de pronuncia que integra a nulidade prevista no art. 688 n. 1, alinea d), 1 parte, do Cod. de Proc. Civil, e apenas a que respeita ao não conhecimento de qualquer das questões de que o...

I - Não carece de ser aclarado o acordão que nega provimento a recurso jurisdicional com o fundamento de que o recorrente não especificou na respectiva alegação os fundamentos por que pretendia a...

A via processual de aclaração, prevista no artigo 669 a) do Codigo de Processo Civil, apenas permite que as partes requeiram o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, que não...

I - Não tem legitimidade para reclamar de acordão, nos termos do art. 669 do C.P.C., o recorrente que, por força de antecedente despacho do Relator - não reclamado - deixara de ser parte no...

I - E de indeferir a reclamação de acordão quando este decide ser inepta a petição tendo, com tal decisão, abrangido todas as questões nela suscitadas. II - Esgotado o poder jurisdicional,...

I - Não existindo obscuridade ou ambiguidade na sentença ou acordão, nada ha a aclarar. II - No pedido de aclaração, não e possivel a substituição do julgado, quer formalmente, por o não consentir o...

O esclarecimento da sentença (ou acordão) pode pedir-se quando a mesma sofra de obscuridade ou ambiguidade (artigo 669 do Codigo de Processo Civil, aplicavel aos acordãos ex vi do artigo 716 do mesmo...

I - Os actos administrativos gozam do privilegio da execução previa. II - Não ha lugar a correcção do acordão reclamado na medida em que refere expressamente o reclamante como desempenhando o cargo...