Quem foi o relator do acórdão 0519/16?

O relator foi Isabel Cristina Mota Marques da Silva, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0519/16?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 2017.

0519/16 - STA

Sumário

O benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF, na redacção vigente até 31.12.2002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a consideração dos encargos mensais decorrentes do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.

Texto

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Fazenda Pública recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 25 de Fevereiro de 2015, na parte em que esta julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A…………, S.A., com os sinais dos autos, contra o indeferimento da reclamação graciosa tendo por objecto liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 2001, anulando a liquidação sindicada na parte respeitante à correcção relativa ao incentivo à criação de emprego e condenando a Fazenda Pública no pagamento dos juros indemnizatórios relativos à parte anulada. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I - Pelo elenco de fundamentos acima descritos, infere-se que a douta sentença, ora recorrida, julgou procedente a impugnação à margem referenciada com as consequências aí sufragadas, porquanto a Administração Tributária entende que os custos são majorados em 50%, após esta operação, é aplicado o limite previsto no então n.º 2 do art. 17.º do EBF. A impugnante entende que o limite é considerado para os encargos incorridos sem majoração. O Tribunal a quo chamou à colação o Ac. do STA de 16/05/2012, proferido no processo 0283/12 e o Ac. do TCAS de 12/06/2014, para concluir que da letra do art. 17.º do EBF, o valor a considerar, para efeitos de aplicação do limite mensal, é o valor dos encargos, sendo que apenas posteriormente é feita a majoração. E foi o bastante para que no dispositivo fosse considerado que “(…) Pelo exposto, julgo a presente impugnação parcialmente procedente e, em consequência anulo os actos impugnados, na parte respeitante à correcção relativa ao incentivo à criação de emprego. (…) Custas por ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 42% pela impugnante e 58% pela Fazenda Pública.” II - Neste âmbito, o thema decidendum assenta em saber se o limite de catorze vezes o salário mínimo nacional mais elevado é somente aplicável aos encargos mensais e não aos encargos acrescidos da majoração de 50%.” III - A douta sentença deu como provados o facto constante do n.º 3. IV - Contudo, a Fazenda Pública dos factos dados como provados não subsume o direito aplicado na douta sentença, pois dos mesmos a decisão terá de ser outra. V - A impugnante foi inspeccionada, análise externa, ao exercício de 2001 e 2002, no qual foram feitas correcções, designadamente ao incentivo à criação de emprego, em que a impugnante apurou o montante de € 47.635,22 a deduzir para efeitos do apuramento da matéria colectável, em virtude da aplicação do benefício fiscal relativo à criação de emprego para jovens, nos termos do art. 17.º do EBF, tendo a inspeção tributária corrigido aquele montante para 25.939,12 com o fundamento de que o limite previsto na norma se aplicaria aos encargos já majorados ao invés, a impugnante entende que o mesmo se aplica apenas aos encargos susceptíveis de majoração. VI – Alega a impugnante que o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado é aplicável aos encargos mensais, pois caso assim não fosse e na óptica da Administração Tributária os colaboradores com os quais sejam suportados encargos mensais superiores a 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, não se apura qualquer majoração. VII – Por outro lado, a posição da Administração Tributária, doravante AT, quanto ao acréscimo ao resultado liquido do exercício de 2001, no montante de €25.939,12, respeita à dedução indevida àquele resultado de benefício fiscal consagrado no art. 17.º do EBF, em resultado dos critérios de cálculo do mesmo fixados no n.º 2 do art. 17.º do EBF, é justificada no relatório de inspecção bem como na informação 63-A.J.T./07, junta aos autos de reclamação graciosa. VIII – No relatório de inspecção é mencionado que “O incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens, referido no art.º 17.º do EBF, estabelece no seu n.º 1 que para efeitos de IRC, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos, são levados a custo em valor correspondente a 150%. A expressão encargos contida naquele artigo, abrange todos os encargos com os postos de trabalho que, de acordo com o art. 23.º do CIRC, sejam considerados custos fiscais, nomeadamente, remunerações e encargos sociais da empresa. No conceito de remuneração, incluem-se todas as importâncias abonadas ao empregado em virtude da existência da relação de trabalho dependente e que sejam como tal, consideradas para efeitos de IRS. Estabelece ainda o n.º 2 do art. 17.º do EBF que, o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o ordenado mínimo nacional, ou seja, a majoração de 150% dos encargos está incluída neste limite, dado que esta majoração é considerada como um encargo fiscal. Assim, aceita-se como custo fiscal a majoração, desde que não ultrapasse o valor correspondente a 14 vezes o referido salário. Desta forma, se do apuramento da majoração dos 150% sobre os encargos elegíveis, resultar um valor superior a 14 vezes o salário mínimo nacional, então, para efeitos fiscais, apenas será aceite como custo fiscal o referido limite. A empresa deduziu ao Lucro Tributável deste período o montante de 584.620,03€ referente à majoração da criação de empregos para jovens conforme listagem dos valores individuais por empregado. Nesta listagem o sujeito passivo majorou a totalidade dos encargos em 50%, desde que os mesmos encargos individualmente não excedessem o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional, quando deveria majorar os encargos individualmente em 50% e verificar se esses mesmos encargos majorados excediam o referido limite. Corrigindo os limites da referida listagem, de acordo com o art. 17.º do EBF, nos casos em que os encargos majorados excedessem o limite permitido (…), o montante da correcção ascende a 74.358,14€, pelo que será de acrescer ao Lucro Tributável este valor.” IX – Sobre a questão dos limites, já se pronunciou o TCAS, o qual seguiremos de perto a sua fundamentação, por ser a mesma questão de direito ali versada – vide Ac. do TCA de 09/11/2011, proferido no proc. n.º 03637/09 X – No aresto supra foi mencionado quanto ao objecto do recurso que “(…) 2. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela recorrente resumem-se, em suma, em indagar da caducidade do direito à liquidação de IRC, do cumprimento do dever de audição e fundamentação e da legalidade da correcção respeitante à criação líquida de emprego por referência ao benefício fiscal concedido por via do artigo 17º do EBF (antigo artigo 48º-A) quanto aos limites a considerar.” - vide Ac. do TCA de 09/11/2011, proferido no proc. n.º 03637/09 XI – No sumário do Ac. supra mencionado é referido que “(…) IV) A majoração a que aludia o art. 48º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais introduzido pela Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro não pode deixar de ser entendida como um encargo fiscal, sendo que o normativo em apreço ( no seu nº 2 ) limita o montante máximo dos encargos mensais, não fazendo a ressalva de que os encargos em apreço são apenas os encargos anteriores à majoração” – (bold e sublinhado nosso) - vide Ac. do TCAS de 09/11/2011, proferido no proc. n.º 03637/09 XII – Na verdade, naquele aresto é mencionado que “(…) Com efeito, é sabido que no período de tributação em análise, a Recorrente deduziu como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, aplicando, para o efeito, o benefício fiscal concedido por via do artigo 17.º do EBF (antigo artigo 48º-A), apurando um valor de EUR 688.540,93, o qual veio a ser objecto de correcção por parte da Administração Tributária. Assim, ao abrigo da disposição legal acima referida, a ora Recorrente majorou todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, sendo que na óptica da Administração Tributária, tal como plasmada no relatório final de inspecção “(…) o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o ordenado mínimo nacional, ou seja, a majoração de 150% dos encargos está incluída neste limite, dado que esta majoração é considerada como um encargo fiscal. Assim, aceita-se como custo fiscal a majoração, desde que não ultrapasse o valor correspondente a 14 vezes o referido salário”. Para a Recorrente, o entendimento propugnado pela Administração Tributária carece, em absoluto, de base legal, violando de forma ostensiva o artigo 48.º-A do EBF, bem como os princípios da legalidade e da irretroactividade das normas fiscais, pois que da análise e interpretação do referido preceito legal parece claro que o limite de catorze vezes o salário mínimo nacional é somente aplicável aos encargos mensais e não aos encargos acrescidos da majoração de 50%, como pretende fazer crer a Administração tributária e conforme entendimento defendido pelo Tribunal a quo. A própria Administração Tributária já defendeu esta posição através da Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais, em sede de resposta ao pedido de informação vinculativa relativo ao processo n.º 3885/01, de 17 de Outubro. Além disso, por via da Lei do OE/2003, o legislador procedeu a uma alteração do número 2 do artigo 17.º do EBF estabelecendo que “Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado”, sendo que ao alterar a norma de incidência tributária, de modo a referir-se, expressamente, ao valor de majoração anual, o legislador pretendeu restringir a abrangência do benefício fiscal previsto naquela disposição legal, estabelecendo expressamente que o limite legal se aplica ao montante anual de encargos, após majoração em 50%. Assim, considerando o carácter inovador da norma alterada por via do OE/2003, bem como o princípio constitucional da irretroactividade das normas fiscais, parece inequívoco que o referido preceito legal apenas se mostrará aplicável aos factos tributários ocorridos após a sua entrada em vigor, i.e., após 1 de Janeiro de 2003, o que não é manifestamente o caso em apreço. Esta matéria já foi objecto de apreciação por parte do Exmo. Sr. Subdirector Geral do IRC - Despacho n.º 1016/04, de 9 de Junho de 2004, o qual faz referência expressa à introdução de um quadro legal menos favorável e à manutenção de aplicação do regime legal anterior para as situações de criação líquida de emprego ocorridas em anos anteriores à entrada em vigor da nova redacção do actual 17.º do EBF, assim se evidenciando a bondade do entendimento propugnado pela Recorrente. Pois bem, é sabido que a Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro, introduziu no Estatuto dos Benefícios Fiscais um art. 48º-A, com a seguinte redacção: Artigo 48.º-A Criação de empregos para jovens 1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos são levados a custo em valor correspondente a 150%. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o ordenado mínimo nacional. Com a renumeração operada pela Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, este artigo passou a ser o art. 17º do E.B.F. Com este pano de fundo, entende-se que bem andou a sentença recorrida ao considerar que a majoração não pode deixar de ser entendida como um encargo fiscal, sendo que o normativo em apreço (o nº2) limita o montante máximo dos encargos mensais, não fazendo a ressalva de que os encargos em apreço são apenas os encargos anteriores à majoração. Com efeito, a descrição dos encargos feita pelo nº 1 não estabelece qualquer distinção ao nível da sua consideração, nomeadamente nos termos propostos pela Recorrente, sendo que em relação às posições da Administração, o PAT apenso apresenta a fls. 200 cópia do despacho ministerial de 05-03-99 onde se aponta que, para efeitos do nº 2 da norma agora em análise, o montante máximo dos encargos por posto de trabalho não pode exceder esc. 858.200$00, isto é, 14 vezes o ordenado mínimo nacional mais elevado que para 1999 ficou fixado pelo DL nº49/99, de 16.02 em 61.300$00 e bem assim até fls. 211 esclarecimentos e informações que apontam numa outra direcção que não a defendida pela Recorrente. No mais, e quanto ao facto de a Lei do OE/2003, ter procedido a uma alteração do número 2 do artigo 17.º do EBF, dispondo que “Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado”, mostra-se assertiva a sentença recorrida quando refere que tal não permite concluir que o legislador ao referir-se, anteriormente a esta alteração, a encargos, não pretendesse referir-se à totalidade dos encargos, não se evidenciando o carácter inovador da norma nos termos referidos pela Recorrente, mas sim uma clarificação da situação em função dos esclarecimentos e várias informações prestadas, que até estarão em rota de colisão com outro tipo de posições assumidas pela Administração de que dá nota a Recorrente (conclusão V), embora tal elemento não tenha sido junto aos autos Daí que na improcedência das conclusões da alegação da recorrente, se impõe, nos termos acima expostos, confirmar a decisão aqui sindicada, com todas as legais consequências. Improcede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional.” (bold e sublinhado nosso) XIII – Ora, o aresto supra aplica-se mutatis mutandis ao presente recurso. XIV – No Ac. do STA de 16/05/2012 referido na douta sentença, menciona no seu sumário que “(…) II – Da expressão “encargos mensais” referida no art.º 48-A n.º 2 do EBF, e por conjugação com o seu n.º 1, resultava que o empregador (em 2000) poderia considerar como custo fiscal para cada posto de trabalho, no máximo, o montante equivalente a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de uma majoração de 50% - vide Ac. do STA de 16/05/2012, proferido no proc. n.º 0283/12 XV – No aresto mencionado no ponto anterior da questão decidenda é “(…) saber se a expressão “encargos mensais” referida no art. 48.º-A do CIRC em vigor à data dos factos significava apenas os encargos suportados sem a majoração ou se significava a totalidade do valor que poderia ser aceite como custo fiscal” - vide Ac. do STA de 16/05/2012, proferido no proc. n.º 0283/12 XVI – E, no aresto supra mencionado é referido que no ponto “VIII. São as seguintes as questões a conhecer no presente recurso: b) A de saber se a expressão “encargos mensais” referida no art. 48.º-A do CIRC em vigor à data dos factos significava apenas os encargos suportados sem a majoração ou se significava a totalidade do valor que poderia ser aceite como custo fiscal - vide Ac. do STA de 16/05/2012, proferido no proc. n.º 0283/12 XVII – Para concluir o aresto supra que “(…) Até 2002 são os encargos a beneficiar da majoração que não podem exceder um determinado limite, eram os encargos a majorar que não podiam exceder 14 vezes o salário mínimo nacional. Depois de 2002 é a própria majoração sobre os encargos que não pode ultrapassar esse limite de 14 vezes o salário mínimo nacional. Do exposto resulta que tem razão a impugnante quando considerou que a expressão “encargos mensais” a que alude o n.º 2 do art.º 48.º do EBF não abrange a majoração prevista no n.º 1 deste normativo - vide Ac. do STA de 16/05/2012, proferido no proc. n.º 0283/12 XVIII – Nos termos expostos, deverá a douta sentença ser revogada por outra. XIX - Neste desiderato, constata-se que a decisão do Tribunal a quo padece de erro de julgamento de facto e de direito, ao considerar que o art. 17.º do EBF se refere que o benefício atribuído aos empregadores corresponde no máximo a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de 50% desse valor, isto é, acima desses valores já não haverá tal benefício e abaixo deles, haverá uma majoração de 50%, ao passo que o entendimento da AT é que os encargos individuais com o trabalhador deverão ser majorados em 50%, para efeitos de aceitação como custo fiscal, tendo como limite máximo o valor correspondente a 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, ou seja, se do apuramento dos 150% resultar um valor superior a 14 vezes o salário mínimo nacional, então, para efeitos fiscais, apenas será aceite este último montante (vide o Despacho do Sr. Subdirector Geral de 13/08/1999, exarado na informação n.º 861/99, da Direcção de Serviços de IRC, proc. IRC 59/99, EG/SAIR 116215/99), ao invés da impugnante que aplica a majoração de 50% dos referidos encargos que individualmente não ultrapassem o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, pelo que a douta sentença deverá ser revogada por outra. Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a impugnação improcedente, com as devidas consequências legais. PORÉM V. EXAS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – Por despacho do Relator no Tribunal Central Administrativo Sul (a fls. 247 a 255 dos autos) este Tribunal julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecimento do recurso e competente para esse efeito a Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, para quem os autos foram remetidos, como requerido, após trânsito em julgado da decisão. 4 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o douto parecer de fls. 268 a 270 dos autos, concluindo no sentido da improcedência do recurso e da confirmação do julgado recorrido, conforme entendimento sufragado na jurisprudência do STA. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 5 – Questão a decidir É a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar que, nos termos do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) na redacção vigente até 31 de Dezembro de 2002, o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional se refere aos encargos suportados pelo empregador, não incluindo a majoração de 50%. 6 – Matéria de facto Na sentença do Tribunal Tributário de Lisboa objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: 1) A impugnante, no exercício de 2001, suportou custos relativos a faturas respeitantes a serviço fixo de telefones da B…………, SA, emitidas em nome de alguns dos seus trabalhadores e sendo relativas aos telefones fixos das residências desses mesmos trabalhadores. 2) A impugnante foi objecto de ação inspetiva, em cumprimento das Ordens de Serviço n.ºs 04/1/241 e 04/1/242, pela Direção de Serviços de Inspeção Tributária (cfr. fls. 62, do processo administrativo). 3) Da ação inspetiva referida em 2), resultou um Relatório de Inspeção Tributária (RIT), datado de 30 de dezembro de 2004, do qual resultaram correções de IRC, relativas ao exercício de 2001, respeitante a custos com telefones de funcionários e incentivos à criação de emprego, constando do mesmo designadamente o seguinte: (reproduzido a fls. 179 a 182 dos autos) …” (cfr. fls. 62 a 96, do processo administrativo) 4) Na sequência do RIT mencionado em 3), foi emitida, a 16.03.2005, pela AT, em nome da impugnante, a liquidação adicional de IRC n.º 2005 8610002255 e a dos respetivos juros compensatórios, relativa ao ano de 2001, de cuja demonstração de acerto de contas resultou um valor a pagar de 32.064,29 Eur. (cfr. fls. 26 e 53, dos autos, e fls. 52 e 53, do processo administrativo). 5) O valor mencionado em 4) foi pago a 31.05.2005 (cfr. fls. 53, dos autos, e fls. 54, do processo administrativo). 6) Através de documento que deu entrada, no Serviço de Finanças de Lisboa 4, a 12.09.2005, a impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação referida em 4) (cfr. fls. 2 a 13, do processo administrativo – reclamação graciosa). 7) Na sequência do mencionado em 6), foi autuado o procedimento de reclamação gracioso n.º 3301-05-400128.1 (cfr. fls. 1, do processo administrativo- reclamação graciosa). 8) No âmbito do procedimento mencionado em 7), foi elaborada informação, a 28.01.2008, da divisão de justiça administrativa, da direção de finanças de Lisboa, da qual consta designadamente o seguinte: (reproduzido a fls. 183 a 187 dos autos) …” (cfr. fls. 30 a 35, dos autos, e fls. 88 a 93, do processo administrativo – reclamação graciosa). 9) Na sequência da informação mencionada em 8) e de parecer de concordância, foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa, pelo Director de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa, a 15.02.2008 (cfr. fls. 29, dos autos, e fls. 87, do processo administrativo – reclamação graciosa). DOS FACTOS NÃO PROVADOS A) Em 2001, trabalhadores da impugnante utilizavam telefones instalados nas suas residências, a que respeitam os custos mencionados em 1), para realização de tarefas profissionais. 7– Apreciando 7.1 Do alegado erro de julgamento da sentença recorrida na interpretação do artigo 17.º do EBF – incentivo à criação líquida de postos de trabalho para jovens – na redacção em vigor até 31 de Dezembro de 2002 A sentença recorrida, a fls. 177 a 202 dos autos, julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pela A………… contra liquidação adicional de IRC do exercício de 2001 e respectivos juros compensatórios, no entendimento de que foi ilegalmente efectuada a correcção que está na origem de tal liquidação, relativa ao incentivo à criação de emprego, porquanto resulta da letra do art. 17.º, do EBF, na redação então em vigor, que o valor a considerar, para efeitos de aplicação do limite mensal, é o valor dos encargos, sendo que apenas posteriormente é feita a majoração (cfr. sentença recorrida, a fls. 198 dos autos), razão pela qual julgou nesta parte procedente a pretensão da impugnante e igualmente nessa parte anulou a liquidação sindicada e condenou a AT ao pagamento de juros indemnizatórios. Fundamentou-se o decidido, para além do mais, no Acórdão deste STA de 16 de maio de 2012 (Processo n.º 0283/12) e no Acórdão do TCA Sul de 12 de Junho de 2014 (Processo n.º 07437), que transcreve na sentença e em relação aos quais manifesta adesão. Discorda do decidido a Fazenda Pública, alegando, em síntese, que, mesmo em face da redacção do art. 17.º do EBF anterior à Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, o valor da majoração deve compreender-se dentro do limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, invocando em abono da sua alegação o Acórdão do TCAS de 09/11/2011, proferido no proc. n.º 03637/09, que considera aplicável, mutatis mutandis, ao presente recurso. Não estamos, porém, minimamente convencidos que assim seja, antes entendemos que o decidido - que designadamente se fundamenta em jurisprudência deste STA, aliás reafirmada em data mais recente (cfr. os Acórdãos de 17 de Fevereiro de 2016, rec. n.º 0974/15 e de 31 de Março de 2016, rec. n.º 0569/14) -, não merece qualquer censura. Consignou-se deste último aresto, que com a devida vénia transcrevemos, que: «(…) apesar da inusitada e excessiva extensão das conclusões da alegação deste recurso, a questão que se coloca consiste unicamente em determinar se o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado previsto nesse preceito legal se aplica aos encargos mensais correspondentes à criação líquida de emprego (como defendido pela impugnante/recorrida) ou se aplica aos encargos mensais acrescidos da majoração de 50% (como defendido pela Fazenda Pública/recorrente). A sentença julgou a impugnação procedente por ter sufragado a interpretação do preceito que encontra expressão no acórdão do STA de 16/05/2012, no processo nº 0283/12, segundo a qual antes da alteração introduzida pela Lei nº 32-B/2002 o empregador podia considerar como custo fiscal por cada posto de trabalho, no máximo, o montante equivalente a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de uma majoração de 50%. Apesar de a Fazenda Pública vir sustentar, neste recurso, que a sentença incorreu em erro nessa interpretação do preceito, o certo é que não lhe assiste razão, como, aliás, se deixou bem explicitado no recente acórdão do STA proferido no processo nº 0974/15, que apreciou idêntica questão. Com efeito, neste recente aresto conclui-se que a melhor interpretação do preceito era a que já constava do acórdão proferido pelo STA em 16/05/2012, no proc. nº 0283/12, isto é, entendeu-se que o benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF, na redacção vigente até 31.12.2002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a consideração dos encargos mensais decorrentes do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado. Também no caso vertente, a impugnante, no período de tributação em análise, deduziu como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado. E uma interpretação sistemática da sucessão de normas em vigor não permitirá outra conclusão que não seja a de que não merece censura esta actuação da impugnante e que apenas com a nova redacção introduzida no artigo 17º do EBF, em 1 de Janeiro de 2003, pode ser feita a interpretação que a AT defende. Como bem salienta o Ministério Público no parecer acima transcrito, a interpretação que a Fazenda Pública faz não tem qualquer correspondência mínima na letra da lei, pois a mesma não diferencia entre “encargos” antes e após a majoração como aquela pretende fazer crer. Na verdade, os encargos de que a lei fala são sempre os mesmos, ou seja, são as despesas que a entidade empregadora suporta com a criação do posto de trabalho, motivo pelo qual o Estado a incentiva com a “majoração”, que vai ser o seu benefício e a correspondente despesa do Estado. Ora esta despesa do Estado nada tem a ver com os encargos suportados pela entidade empregadora. E não faria qualquer sentido que o legislador, conjugando a norma do nº 2 com a norma do nº 1, utilizasse a mesma expressão – “encargos” – com um duplo sentido, para além de que a expressão “encargos mensais” utilizada no sentido de despesa fiscal também não faz sentido, uma vez que a “despesa fiscal” é relativa ao período anual (do orçamento). É certo que na posterior redacção introduzida pela Lei nº 23-B/2002, de 30 de Dezembro, o legislador passou a reportar aquele montante máximo (de 14 vezes o salário mínimo nacional) à “majoração anual”, ou seja, à despesa fiscal, mas não o fez com carácter interpretativo, mas sim com carácter inovador (ainda que se possa considerar com o propósito de corrigir um erro). É esta, de facto, a interpretação que melhor se coaduna com as regras legais de interpretação das normas legais, razão por que aderimos, sem reservas de convicção, à motivação jurídica que consta do recente acórdão do STA sobre a matéria, proferido no proc. nº 0974/15, onde se deixou afirmado o seguinte: «Lido atentamente o preceito legal em crise, antes e depois da alteração legislativa que ao mesmo foi introduzida, podemos surpreender com meridiana clareza que enquanto na redacção aplicável ao caso concreto dos autos se estabelecia um montante máximo do benefício por referência aos encargos mensais efectivamente ocasionados pelo novo posto de trabalho, já na nova redacção tal montante máximo do benefício era estabelecido por referência à própria majoração considerada anualmente. Assim, facilmente se percebe que a interpretação que a Fazenda Pública faz do preceito em análise não encontra apoio no próprio texto da Lei, violando, por consequência, as regras estabelecidas no artigo 9º, nº 2, do Código Civil. Na verdade, o limite imposto ao benefício na redacção que agora nos interessa, reporta-se unicamente ao valor dos encargos mensais e não ao valor dos encargos mensais acrescidos da majoração de 50%, nada na lei permite uma tal interpretação. Ou seja, o nº 1 do artigo 17º esclarece que o valor dos encargos é levado a custo em valor correspondente a 150%, ou seja, o encargo real efectivamente suportado pela entidade patronal é acrescido de metade, e o nº 2, que a consideração de tais encargos deve respeitar o tecto máximo mensal de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, isto é, o valor máximo a considerar para estes efeitos seria sempre o do valor mensal correspondente a 14 vezes o salário mínimo mensal mais elevado, acrescido de metade desse mesmo valor. Com a alteração introduzida pelo Orçamento de Estado de 2003 é que o legislador impôs de forma expressa um limite à própria majoração, condicionando-a a um período anual e já não mensal, portanto, diferentemente do que anteriormente acontecia. De resto, esta foi já a interpretação que este Supremo Tribunal deu a este preceito legal no acórdão datado de 16/05/2012, processo n.º 0283/12, tendo-se aí referido: “A redacção da norma à data dos factos (nº 1), conforme a recorrida também refere nas suas alegações, é muito clara ao referir que “os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho … são levados a custo em valor correspondente a 150%”, acrescentando o nº 2 que “o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional”. Quer isto dizer que, este benefício fiscal atribuído aos empregadores corresponde no máximo a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de 50% desse valor, isto é, acima desses valores já não haverá tal benefício e abaixo deles, haverá uma majoração de 50%. A interpretação da recorrente só tem fundamento com a nova redacção em vigor a partir de 2002, já que, aí sim, se estabelece um montante máximo da majoração anual e não um montante máximo de encargos mensais. Neste caso, o montante máximo a deduzir como custo fiscal tem como limite o montante equivalente a 14 vezes o salário mínimo nacional.”. Por todo o exposto, e sem necessidade de mais longas considerações, não pode o recurso obter provimento, sendo de manter a sentença recorrida.» (fim de citação). É este julgamento que aqui se reitera, pela douta fundamentação que consta do citado aresto, impondo-se, em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, que bem julgou. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso. Custas (do recurso) pela recorrente. Lisboa, 21 de Junho de 2017. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pedro Delgado - Dulce Neto.

Sumário

Texto Integral

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

- Relatório -

1- A Fazenda Pública recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 25 de Fevereiro de 2015, na parte em que esta julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A…………, S.A., com os sinais dos autos, contra o indeferimento da reclamação graciosa tendo por objecto liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 2001, anulando a liquidação sindicada na parte respeitante à correcção relativa ao incentivo à criação de emprego e condenando a Fazenda Pública no pagamento dos juros indemnizatórios relativos à parte anulada.

A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:

I- Pelo elenco de fundamentos acima descritos, infere-se que a douta sentença, ora recorrida, julgou procedente a impugnação à margem referenciada com as consequências aí sufragadas, porquanto a Administração Tributária entende que os custos são majorados em 50%, após esta operação, é aplicado o limite previsto no então n.º 2 do art. 17.º do EBF. A impugnante entende que o limite é considerado para os encargos incorridos sem majoração. O Tribunal a quo chamou à colação o Ac. do STA de 16/05/2012, proferido no processo 0283/12 e o Ac. do TCAS de 12/06/2014, para concluir que da letra do art. 17.º do EBF, o valor a considerar, para efeitos de aplicação do limite mensal, é o valor dos encargos, sendo que apenas posteriormente é feita a majoração.

E foi o bastante para que no dispositivo fosse considerado que “(…) Pelo exposto, julgo a presente impugnação parcialmente procedente e, em consequência anulo os actos impugnados, na parte respeitante à correcção relativa ao incentivo à criação de emprego.

(…)

Custas por ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 42% pela impugnante e 58% pela Fazenda Pública.”

II- Neste âmbito, o thema decidendum assenta em saber se o limite de catorze vezes o salário mínimo nacional mais elevado é somente aplicável aos encargos mensais e não aos encargos acrescidos da majoração de 50%.”

III- A douta sentença deu como provados o facto constante do n.º 3.

IV- Contudo, a Fazenda Pública dos factos dados como provados não subsume o direito aplicado na douta sentença, pois dos mesmos a decisão terá de ser outra.

V- A impugnante foi inspeccionada, análise externa, ao exercício de 2001 e 2002, no qual foram feitas correcções, designadamente ao incentivo à criação de emprego, em que a impugnante apurou o montante de € 47.635,22 a deduzir para efeitos do apuramento da matéria colectável, em virtude da aplicação do benefício fiscal relativo à criação de emprego para jovens, nos termos do art. 17.º do EBF, tendo a inspeção tributária corrigido aquele montante para 25.939,12 com o fundamento de que o limite previsto na norma se aplicaria aos encargos já majorados ao invés, a impugnante entende que o mesmo se aplica apenas aos encargos susceptíveis de majoração.

VI- Alega a impugnante que o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado é aplicável aos encargos mensais, pois caso assim não fosse e na óptica da Administração Tributária os colaboradores com os quais sejam suportados encargos mensais superiores a 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, não se apura qualquer majoração.

VII- Por outro lado, a posição da Administração Tributária, doravante AT, quanto ao acréscimo ao resultado liquido do exercício de 2001, no montante de €25.939,12, respeita à dedução indevida àquele resultado de benefício fiscal consagrado no art. 17.º do EBF, em resultado dos critérios de cálculo do mesmo fixados no n.º 2 do art. 17.º do EBF, é justificada no relatório de inspecção bem como na informação 63-A.J.T./07, junta aos autos de reclamação graciosa.

VIII- No relatório de inspecção é mencionado que “O incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens, referido no art.º 17.º do EBF, estabelece no seu n.º 1 que para efeitos de IRC, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos, são levados a custo em valor correspondente a 150%.

A expressão encargos contida naquele artigo, abrange todos os encargos com os postos de trabalho que, de acordo com o art. 23.º do CIRC, sejam considerados custos fiscais, nomeadamente, remunerações e encargos sociais da empresa.

No conceito de remuneração, incluem-se todas as importâncias abonadas ao empregado em virtude da existência da relação de trabalho dependente e que sejam como tal, consideradas para efeitos de IRS.

Estabelece ainda o n.º 2 do art. 17.º do EBF que, o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o ordenado mínimo nacional, ou seja, a majoração de 150% dos encargos está incluída neste limite, dado que esta majoração é considerada como um encargo fiscal. Assim, aceita-se como custo fiscal a majoração, desde que não ultrapasse o valor correspondente a 14 vezes o referido salário.

Desta forma, se do apuramento da majoração dos 150% sobre os encargos elegíveis, resultar um valor superior a 14 vezes o salário mínimo nacional, então, para efeitos fiscais, apenas será aceite como custo fiscal o referido limite.

A empresa deduziu ao Lucro Tributável deste período o montante de 584.620,03€ referente à majoração da criação de empregos para jovens conforme listagem dos valores individuais por empregado.

Nesta listagem o sujeito passivo majorou a totalidade dos encargos em 50%, desde que os mesmos encargos individualmente não excedessem o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional, quando deveria majorar os encargos individualmente em 50% e verificar se esses mesmos encargos majorados excediam o referido limite.

Corrigindo os limites da referida listagem, de acordo com o art. 17.º do EBF, nos casos em que os encargos majorados excedessem o limite permitido (…), o montante da correcção ascende a 74.358,14€, pelo que será de acrescer ao Lucro Tributável este valor.”

IX- Sobre a questão dos limites, já se pronunciou o TCAS, o qual seguiremos de perto a sua fundamentação, por ser a mesma questão de direito ali versada – vide Ac. do TCA de 09/11/2011, proferido no proc. n.º 03637/09

X- No aresto supra foi mencionado quanto ao objecto do recurso que “(…) 2. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR

As questões suscitadas pela recorrente resumem-se, em suma, em indagar da caducidade do direito à liquidação de IRC, do cumprimento do dever de audição e fundamentação e da legalidade da correcção respeitante à criação líquida de emprego por referência ao benefício fiscal concedido por via do artigo 17º do EBF (antigo artigo 48º-A) quanto aos limites a considerar.” - vide Ac. do TCA de 09/11/2011, proferido no proc. n.º 03637/09

XI- No sumário do Ac. supra mencionado é referido que “(…) IV) A majoração a que aludia o art. 48º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais introduzido pela Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro não pode deixar de ser entendida como um encargo fiscal, sendo que o normativo em apreço ( no seu nº 2 ) limita o montante máximo dos encargos mensais, não fazendo a ressalva de que os encargos em apreço são apenas os encargos anteriores à majoração” – (bold e sublinhado nosso) - vide Ac. do TCAS de 09/11/2011, proferido no proc. n.º 03637/09

XII- Na verdade, naquele aresto é mencionado que “(…) Com efeito, é sabido que no período de tributação em análise, a Recorrente deduziu como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, aplicando, para o efeito, o benefício fiscal concedido por via do artigo 17.º do EBF (antigo artigo 48º-A), apurando um valor de EUR 688.540,93, o qual veio a ser objecto de correcção por parte da Administração Tributária.

Assim, ao abrigo da disposição legal acima referida, a ora Recorrente majorou todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, sendo que na óptica da Administração Tributária, tal como plasmada no relatório final de inspecção “(…) o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o ordenado mínimo nacional, ou seja, a majoração de 150% dos encargos está incluída neste limite, dado que esta majoração é considerada como um encargo fiscal. Assim, aceita-se como custo fiscal a majoração, desde que não ultrapasse o valor correspondente a 14 vezes o referido salário”.

Para a Recorrente, o entendimento propugnado pela Administração Tributária carece, em absoluto, de base legal, violando de forma ostensiva o artigo 48.º-A do EBF, bem como os princípios da legalidade e da irretroactividade das normas fiscais, pois que da análise e interpretação do referido preceito legal parece claro que o limite de catorze vezes o salário mínimo nacional é somente aplicável aos encargos mensais e não aos encargos acrescidos da majoração de 50%, como pretende fazer crer a Administração tributária e conforme entendimento defendido pelo Tribunal a quo.

A própria Administração Tributária já defendeu esta posição através da Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais, em sede de resposta ao pedido de informação vinculativa relativo ao processo n.º 3885/01, de 17 de Outubro.

Além disso, por via da Lei do OE/2003, o legislador procedeu a uma alteração do número 2 do artigo 17.º do EBF estabelecendo que “Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado”, sendo que ao alterar a norma de incidência tributária, de modo a referir-se, expressamente, ao valor de majoração anual, o legislador pretendeu restringir a abrangência do benefício fiscal previsto naquela disposição legal, estabelecendo expressamente que o limite legal se aplica ao montante anual de encargos, após majoração em 50%.

Assim, considerando o carácter inovador da norma alterada por via do OE/2003, bem como o princípio constitucional da irretroactividade das normas fiscais, parece inequívoco que o referido preceito legal apenas se mostrará aplicável aos factos tributários ocorridos após a sua entrada em vigor, i.e., após 1 de Janeiro de 2003, o que não é manifestamente o caso em apreço.

Esta matéria já foi objecto de apreciação por parte do Exmo. Sr. Subdirector Geral do IRC - Despacho n.º 1016/04, de 9 de Junho de 2004, o qual faz referência expressa à introdução de um quadro legal menos favorável e à manutenção de aplicação do regime legal anterior para as situações de criação líquida de emprego ocorridas em anos anteriores à entrada em vigor da nova redacção do actual 17.º do EBF, assim se evidenciando a bondade do entendimento propugnado pela Recorrente.

Pois bem, é sabido que a Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro, introduziu no Estatuto dos Benefícios Fiscais um art. 48º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 48.º-A

Criação de empregos para jovens

1- Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos são levados a custo em valor correspondente a 150%.

2- Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o ordenado mínimo nacional.

Com a renumeração operada pela Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, este artigo passou a ser o art. 17º do E.B.F.

Com este pano de fundo, entende-se que bem andou a sentença recorrida ao considerar que a majoração não pode deixar de ser entendida como um encargo fiscal, sendo que o normativo em apreço (o nº2) limita o montante máximo dos encargos mensais, não fazendo a ressalva de que os encargos em apreço são apenas os encargos anteriores à majoração.

Com efeito, a descrição dos encargos feita pelo nº 1 não estabelece qualquer distinção ao nível da sua consideração, nomeadamente nos termos propostos pela Recorrente, sendo que em relação às posições da Administração, o PAT apenso apresenta a fls. 200 cópia do despacho ministerial de 05-03-99 onde se aponta que, para efeitos do nº 2 da norma agora em análise, o montante máximo dos encargos por posto de trabalho não pode exceder esc. 858.200$00, isto é, 14 vezes o ordenado mínimo nacional mais elevado que para 1999 ficou fixado pelo DL nº49/99, de 16.02 em 61.300$00 e bem assim até fls. 211 esclarecimentos e informações que apontam numa outra direcção que não a defendida pela Recorrente.

No mais, e quanto ao facto de a Lei do OE/2003, ter procedido a uma alteração do número 2 do artigo 17.º do EBF, dispondo que “Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado”, mostra-se assertiva a sentença recorrida quando refere que tal não permite concluir que o legislador ao referir-se, anteriormente a esta alteração, a encargos, não pretendesse referir-se à totalidade dos encargos, não se evidenciando o carácter inovador da norma nos termos referidos pela Recorrente, mas sim uma clarificação da situação em função dos esclarecimentos e várias informações prestadas, que até estarão em rota de colisão com outro tipo de posições assumidas pela Administração de que dá nota a Recorrente (conclusão V), embora tal elemento não tenha sido junto aos autos

Daí que na improcedência das conclusões da alegação da recorrente, se impõe, nos termos acima expostos, confirmar a decisão aqui sindicada, com todas as legais consequências.

Improcede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional.” (bold e sublinhado nosso)

XIII- Ora, o aresto supra aplica-se mutatis mutandis ao presente recurso.

XIV- No Ac. do STA de 16/05/2012 referido na douta sentença, menciona no seu sumário que “(…) II – Da expressão “encargos mensais” referida no art.º 48-A n.º 2 do EBF, e por conjugação com o seu n.º 1, resultava que o empregador (em 2000) poderia considerar como custo fiscal para cada posto de trabalho, no máximo, o montante equivalente a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de uma majoração de 50% - vide Ac. do STA de 16/05/2012, proferido no proc. n.º 0283/12

XV- No aresto mencionado no ponto anterior da questão decidenda é “(…) saber se a expressão “encargos mensais” referida no art. 48.º-A do CIRC em vigor à data dos factos significava apenas os encargos suportados sem a majoração ou se significava a totalidade do valor que poderia ser aceite como custo fiscal” - vide Ac. do STA de 16/05/2012, proferido no proc. n.º 0283/12

XVI- E, no aresto supra mencionado é referido que no ponto “VIII. São as seguintes as questões a conhecer no presente recurso:

b) A de saber se a expressão “encargos mensais” referida no art. 48.º-A do CIRC em vigor à data dos factos significava apenas os encargos suportados sem a majoração ou se significava a totalidade do valor que poderia ser aceite como custo fiscal - vide Ac. do STA de 16/05/2012, proferido no proc. n.º 0283/12

XVII- Para concluir o aresto supra que “(…) Até 2002 são os encargos a beneficiar da majoração que não podem exceder um determinado limite, eram os encargos a majorar que não podiam exceder 14 vezes o salário mínimo nacional.

Depois de 2002 é a própria majoração sobre os encargos que não pode ultrapassar esse limite de 14 vezes o salário mínimo nacional.

Do exposto resulta que tem razão a impugnante quando considerou que a expressão “encargos mensais” a que alude o n.º 2 do art.º 48.º do EBF não abrange a majoração prevista no n.º 1 deste normativo - vide Ac. do STA de 16/05/2012, proferido no proc. n.º 0283/12

XVIII- Nos termos expostos, deverá a douta sentença ser revogada por outra.

XIX- Neste desiderato, constata-se que a decisão do Tribunal a quo padece de erro de julgamento de facto e de direito, ao considerar que o art. 17.º do EBF se refere que o benefício atribuído aos empregadores corresponde no máximo a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de 50% desse valor, isto é, acima desses valores já não haverá tal benefício e abaixo deles, haverá uma majoração de 50%, ao passo que o entendimento da AT é que os encargos individuais com o trabalhador deverão ser majorados em 50%, para efeitos de aceitação como custo fiscal, tendo como limite máximo o valor correspondente a 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, ou seja, se do apuramento dos 150% resultar um valor superior a 14 vezes o salário mínimo nacional, então, para efeitos fiscais, apenas será aceite este último montante (vide o Despacho do Sr. Subdirector Geral de 13/08/1999, exarado na informação n.º 861/99, da Direcção de Serviços de IRC, proc. IRC 59/99, EG/SAIR 116215/99), ao invés da impugnante que aplica a majoração de 50% dos referidos encargos que individualmente não ultrapassem o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, pelo que a douta sentença deverá ser revogada por outra.

Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a impugnação improcedente, com as devidas consequências legais.

PORÉM V. EXAS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA

2- Não foram apresentadas contra-alegações.

3- Por despacho do Relator no Tribunal Central Administrativo Sul (a fls. 247 a 255 dos autos) este Tribunal julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecimento do recurso e competente para esse efeito a Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, para quem os autos foram remetidos, como requerido, após trânsito em julgado da decisão.

4- O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o douto parecer de fls. 268 a 270 dos autos, concluindo no sentido da improcedência do recurso e da confirmação do julgado recorrido, conforme entendimento sufragado na jurisprudência do STA.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

- Fundamentação -

5- Questão a decidir

É a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar que, nos termos do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) na redacção vigente até 31 de Dezembro de 2002, o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional se refere aos encargos suportados pelo empregador, não incluindo a majoração de 50%.

6- Matéria de facto

Na sentença do Tribunal Tributário de Lisboa objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos:

1) A impugnante, no exercício de 2001, suportou custos relativos a faturas respeitantes a serviço fixo de telefones da B…………, SA, emitidas em nome de alguns dos seus trabalhadores e sendo relativas aos telefones fixos das residências desses mesmos trabalhadores.

2) A impugnante foi objecto de ação inspetiva, em cumprimento das Ordens de Serviço n.ºs 04/1/241 e 04/1/242, pela Direção de Serviços de Inspeção Tributária (cfr. fls. 62, do processo administrativo).

3) Da ação inspetiva referida em 2), resultou um Relatório de Inspeção Tributária (RIT), datado de 30 de dezembro de 2004, do qual resultaram correções de IRC, relativas ao exercício de 2001, respeitante a custos com telefones de funcionários e incentivos à criação de emprego, constando do mesmo designadamente o seguinte: (reproduzido a fls. 179 a 182 dos autos) …” (cfr. fls. 62 a 96, do processo administrativo)

4) Na sequência do RIT mencionado em 3), foi emitida, a 16.03.2005, pela AT, em nome da impugnante, a liquidação adicional de IRC n.º 2005 8610002255 e a dos respetivos juros compensatórios, relativa ao ano de 2001, de cuja demonstração de acerto de contas resultou um valor a pagar de 32.064,29 Eur. (cfr. fls. 26 e 53, dos autos, e fls. 52 e 53, do processo administrativo).

5) O valor mencionado em 4) foi pago a 31.05.2005 (cfr. fls. 53, dos autos, e fls. 54, do processo administrativo).

6) Através de documento que deu entrada, no Serviço de Finanças de Lisboa 4, a 12.09.2005, a impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação referida em 4) (cfr. fls. 2 a 13, do processo administrativo – reclamação graciosa).

7) Na sequência do mencionado em 6), foi autuado o procedimento de reclamação gracioso n.º 3301-05-400128.1 (cfr. fls. 1, do processo administrativo- reclamação graciosa).

8) No âmbito do procedimento mencionado em 7), foi elaborada informação, a 28.01.2008, da divisão de justiça administrativa, da direção de finanças de Lisboa, da qual consta designadamente o seguinte: (reproduzido a fls. 183 a 187 dos autos) …” (cfr. fls. 30 a 35, dos autos, e fls. 88 a 93, do processo administrativo – reclamação graciosa).

9) Na sequência da informação mencionada em 8) e de parecer de concordância, foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa, pelo Director de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa, a 15.02.2008 (cfr. fls. 29, dos autos, e fls. 87, do processo administrativo – reclamação graciosa).

DOS FACTOS NÃO PROVADOS

A) Em 2001, trabalhadores da impugnante utilizavam telefones instalados nas suas residências, a que respeitam os custos mencionados em 1), para realização de tarefas profissionais.

7- Apreciando

7. 1 Do alegado erro de julgamento da sentença recorrida na interpretação do artigo 17.º do EBF – incentivo à criação líquida de postos de trabalho para jovens – na redacção em vigor até 31 de Dezembro de 2002

A sentença recorrida, a fls. 177 a 202 dos autos, julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pela A………… contra liquidação adicional de IRC do exercício de 2001 e respectivos juros compensatórios, no entendimento de que foi ilegalmente efectuada a correcção que está na origem de tal liquidação, relativa ao incentivo à criação de emprego, porquanto resulta da letra do art. 17.º, do EBF, na redação então em vigor, que o valor a considerar, para efeitos de aplicação do limite mensal, é o valor dos encargos, sendo que apenas posteriormente é feita a majoração (cfr. sentença recorrida, a fls. 198 dos autos), razão pela qual julgou nesta parte procedente a pretensão da impugnante e igualmente nessa parte anulou a liquidação sindicada e condenou a AT ao pagamento de juros indemnizatórios.

Fundamentou-se o decidido, para além do mais, no Acórdão deste STA de 16 de maio de 2012 (Processo n.º 0283/12) e no Acórdão do TCA Sul de 12 de Junho de 2014 (Processo n.º 07437), que transcreve na sentença e em relação aos quais manifesta adesão.

Discorda do decidido a Fazenda Pública, alegando, em síntese, que, mesmo em face da redacção do art. 17.º do EBF anterior à Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, o valor da majoração deve compreender-se dentro do limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, invocando em abono da sua alegação o Acórdão do TCAS de 09/11/2011, proferido no proc. n.º 03637/09, que considera aplicável, mutatis mutandis, ao presente recurso.

Não estamos, porém, minimamente convencidos que assim seja, antes entendemos que o decidido - que designadamente se fundamenta em jurisprudência deste STA, aliás reafirmada em data mais recente (cfr. os Acórdãos de 17 de Fevereiro de 2016, rec. n.º 0974/15 e de 31 de Março de 2016, rec. n.º 0569/14) -, não merece qualquer censura.

Consignou-se deste último aresto, que com a devida vénia transcrevemos, que:

«(…) apesar da inusitada e excessiva extensão das conclusões da alegação deste recurso, a questão que se coloca consiste unicamente em determinar se o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado previsto nesse preceito legal se aplica aos encargos mensais correspondentes à criação líquida de emprego (como defendido pela impugnante/recorrida) ou se aplica aos encargos mensais acrescidos da majoração de 50% (como defendido pela Fazenda Pública/recorrente).

A sentença julgou a impugnação procedente por ter sufragado a interpretação do preceito que encontra expressão no acórdão do STA de 16/05/2012, no processo nº 0283/12, segundo a qual antes da alteração introduzida pela Lei nº 32-B/2002 o empregador podia considerar como custo fiscal por cada posto de trabalho, no máximo, o montante equivalente a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de uma majoração de 50%.

Apesar de a Fazenda Pública vir sustentar, neste recurso, que a sentença incorreu em erro nessa interpretação do preceito, o certo é que não lhe assiste razão, como, aliás, se deixou bem explicitado no recente acórdão do STA proferido no processo nº 0974/15, que apreciou idêntica questão.

Com efeito, neste recente aresto conclui-se que a melhor interpretação do preceito era a que já constava do acórdão proferido pelo STA em 16/05/2012, no proc. nº 0283/12, isto é, entendeu-se que o benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF, na redacção vigente até 31.12.2002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a consideração dos encargos mensais decorrentes do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.

Também no caso vertente, a impugnante, no período de tributação em análise, deduziu como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado. E uma interpretação sistemática da sucessão de normas em vigor não permitirá outra conclusão que não seja a de que não merece censura esta actuação da impugnante e que apenas com a nova redacção introduzida no artigo 17º do EBF, em 1 de Janeiro de 2003, pode ser feita a interpretação que a AT defende.

Como bem salienta o Ministério Público no parecer acima transcrito, a interpretação que a Fazenda Pública faz não tem qualquer correspondência mínima na letra da lei, pois a mesma não diferencia entre “encargos” antes e após a majoração como aquela pretende fazer crer.

Na verdade, os encargos de que a lei fala são sempre os mesmos, ou seja, são as despesas que a entidade empregadora suporta com a criação do posto de trabalho, motivo pelo qual o Estado a incentiva com a “majoração”, que vai ser o seu benefício e a correspondente despesa do Estado. Ora esta despesa do Estado nada tem a ver com os encargos suportados pela entidade empregadora. E não faria qualquer sentido que o legislador, conjugando a norma do nº 2 com a norma do nº 1, utilizasse a mesma expressão – “encargos” – com um duplo sentido, para além de que a expressão “encargos mensais” utilizada no sentido de despesa fiscal também não faz sentido, uma vez que a “despesa fiscal” é relativa ao período anual (do orçamento). É certo que na posterior redacção introduzida pela Lei nº 23-B/2002, de 30 de Dezembro, o legislador passou a reportar aquele montante máximo (de 14 vezes o salário mínimo nacional) à “majoração anual”, ou seja, à despesa fiscal, mas não o fez com carácter interpretativo, mas sim com carácter inovador (ainda que se possa considerar com o propósito de corrigir um erro).

É esta, de facto, a interpretação que melhor se coaduna com as regras legais de interpretação das normas legais, razão por que aderimos, sem reservas de convicção, à motivação jurídica que consta do recente acórdão do STA sobre a matéria, proferido no proc. nº 0974/15, onde se deixou afirmado o seguinte:

«Lido atentamente o preceito legal em crise, antes e depois da alteração legislativa que ao mesmo foi introduzida, podemos surpreender com meridiana clareza que enquanto na redacção aplicável ao caso concreto dos autos se estabelecia um montante máximo do benefício por referência aos encargos mensais efectivamente ocasionados pelo novo posto de trabalho, já na nova redacção tal montante máximo do benefício era estabelecido por referência à própria majoração considerada anualmente.

Assim, facilmente se percebe que a interpretação que a Fazenda Pública faz do preceito em análise não encontra apoio no próprio texto da Lei, violando, por consequência, as regras estabelecidas no artigo 9º, nº 2, do Código Civil. Na verdade, o limite imposto ao benefício na redacção que agora nos interessa, reporta-se unicamente ao valor dos encargos mensais e não ao valor dos encargos mensais acrescidos da majoração de 50%, nada na lei permite uma tal interpretação. Ou seja, o nº 1 do artigo 17º esclarece que o valor dos encargos é levado a custo em valor correspondente a 150%, ou seja, o encargo real efectivamente suportado pela entidade patronal é acrescido de metade, e o nº 2, que a consideração de tais encargos deve respeitar o tecto máximo mensal de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, isto é, o valor máximo a considerar para estes efeitos seria sempre o do valor mensal correspondente a 14 vezes o salário mínimo mensal mais elevado, acrescido de metade desse mesmo valor. Com a alteração introduzida pelo Orçamento de Estado de 2003 é que o legislador impôs de forma expressa um limite à própria majoração, condicionando-a a um período anual e já não mensal, portanto, diferentemente do que anteriormente acontecia.

De resto, esta foi já a interpretação que este Supremo Tribunal deu a este preceito legal no acórdão datado de 16/05/2012, processo n.º 0283/12, tendo-se aí referido: “A redacção da norma à data dos factos (nº 1), conforme a recorrida também refere nas suas alegações, é muito clara ao referir que “os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho … são levados a custo em valor correspondente a 150%”, acrescentando o nº 2 que “o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional”. Quer isto dizer que, este benefício fiscal atribuído aos empregadores corresponde no máximo a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de 50% desse valor, isto é, acima desses valores já não haverá tal benefício e abaixo deles, haverá uma majoração de 50%.

A interpretação da recorrente só tem fundamento com a nova redacção em vigor a partir de 2002, já que, aí sim, se estabelece um montante máximo da majoração anual e não um montante máximo de encargos mensais. Neste caso, o montante máximo a deduzir como custo fiscal tem como limite o montante equivalente a 14 vezes o salário mínimo nacional.”.

Por todo o exposto, e sem necessidade de mais longas considerações, não pode o recurso obter provimento, sendo de manter a sentença recorrida.» (fim de citação).

É este julgamento que aqui se reitera, pela douta fundamentação que consta do citado aresto, impondo-se, em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, que bem julgou.

- Decisão -

8- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso.

Custas (do recurso) pela recorrente.

Lisboa, 21 de Junho de 2017. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pedro Delgado - Dulce Neto.

Sumário

Texto

Metadados do documento

Sumário

Texto Integral