005547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005547
Acórdão
Descritores: Contestação, Ministerio publico, Prazo, Chefe de secretaria judicial, Justo impedimento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Freire , João - Comger da Psp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00025894
Nr Documento: SA119591030005547
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79dc97affda993f0802568fc003798c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005547.FE
Sumário
Não constitui justo impedimento que possa justificar a junção de uma constestação por parte do Ministerio Publico depois de decorrido o prazo legal o facto de o chefe da secretaria não ter anotado devidamente na agenda a data do termo do prazo para contestar. Não constitui função do chefe da secretaria anotar os prazos em que os magistrados do Ministerio Publico devem praticar os actos do seu oficio.