026055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 026055
Acórdão
Descritores: Falta de alegações, Resposta da autoridade recorrida, Nulidade secundaria, Arguição de nulidade, Incidente, Preparo
Recorrente: Coelho , Joaquim
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00021701
Nr Documento: SA119900130026055
Data de Entrada: 24/05/1988
Indicações Eventuais: INDEFERIDA RECLAMAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2591234d35581943802568fc003768c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026055.02
Sumário
O art. 67 do RSTA não foi revogado pela LPTA. Nos recursos contenciosos interpostos para o STA, as fases dos articulados e da instrução segue-se a das alegações, prevista e regulada nos arts. 34 a 67 do RSTA. A falta destas alegações implica a deserção do recurso nos precisos termos dos arts. 292 e 690 do CPC, para onde remete o cit. art. 67. A não entrega de copia da resposta da autoridade recorrida na primeira notificação que posteriormente se faça ao recorrente e nulidade secundaria, cujo regime e prazo de arguição obedece ao preceituado no n. 1 do art. 205 do CPC. Tal arguição de nulidade constitui incidente sujeito a custas e a preparo.