019932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 019932
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Cobrança de créditos do estado, Seguro-caução, Empreitada, Competência dos tribunais fiscais, Execução fiscal, Suspensão da execução, Caução
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043443
Nr Documento: SA219951129019932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e3c78ff14deccf3802568fc003952d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019932.27
Sumário
O reembolso de dívidas ao Estado decorrentes do incumprimentos de contratos de empreitada pode efectuar-se através do processo de execução fiscal, nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 233 do CPT, por força do disposto no n. 1 do art. 36 do DL n. 155/92, de 28 de Julho. Não altera esta conclusão o facto de o art. 224, n. 2, do DL n. 405/93, de 10 de Dezembro, estipular que os tribunais administrativos são os competentes para conhecer da interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitada. Tais dívidas ao Estado não assumem a natureza de dívidas parafiscais, pelo que está vedado o uso do meio de impugnação previsto no art. 154 do CPT. O executado e os responsáveis subsidiários podem reagir contra a eventual ilegalidade da liquidação da dívida exequenda através de oposição, com base no disposto na alínea g) do art. 286 do CPT, uma vez que a lei em parte alguma prevê meio de impugnação. Na oposição o executado pode usar de todos os meios de defesa, nomeadamente a eventual ilegalidade da liquidação da dívida exequenda. Não é possível suspender a eficácia da liquidação e o processo de execução através do pedido de suspensão de eficácia previsto nos arts. 76 e segs. da LPTA. A suspensão da execução só pode alcançar-se pela prestação de caução, nos termos do disposto no art. 255 do CPT.