018289 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando os motivos de prolação do acto da autarquia não são claros, havendo duas versões incompativeis - a da recorrente, que invoca erro nos pressupostos de facto, e a da recorrida - ha que produzir prova sobre os factos controvertidos, devendo dar-se cumprimento ao disposto no artrigo 845 do Codigo Administrativo (CA).