9430590 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9430590
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Legitimidade, Proprietário, Nua-propriedade, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012599
Nr Documento: RP199411089430590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/476448478b06d9798025686b00669ed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430590.1A
Sumário
O nu-proprietário de um prédio que esteja arrendado não goza do direito de denunciar o arrendamento, a não ser que ele, por alguma razão válida, seja parte na relação locativa. Plenificando-se o direito de propriedade no nu- -proprietário, por extinção do usufruto, pode ele exercer o direito de denúncia do arrendamento desde que prove que é proprietário (incluindo nu-proprietário), comproprietário ou usufrutuário do arrendado há mais de cinco anos. A qualidade de senhorio do autor é condição da sua legitimidade activa enquanto a duração do direito de propriedade, compropriedade ou usufruto por mais de cinco anos é questão que se prende com o mérito da acção, é comdição da procedência desta. A "necessidade" da casa arrendada constitui requisito autónomo para o exercício do direito de denúncia do arrendamento, não bastando por isso a alegação e prova dos requisitos constantes do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. Não traduz "necessidade de casa" iminente e imediatamente comprovável, a prova de que o autor "pretende casar ou viver em companhia de mulher".