6688/04.6YXLSB.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. A exclusão prevista pelo art.º 128, n.º1, da Lei n.º 5/2004, de 10.02 não é aplicável aos contratos cuja celebração e execução ocorreu à luz do regime anterior. II. o âmbito de aplicação da Lei 23/96, de 26 de Julho (redacção anterior à introduzida pela Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro) inclui o serviço de telefone móvel. III. O n.º1 do art.º 10 da Lei 23/96, de 26/07, ao estatuir que o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação, prevê uma prescrição de tipo extintivo, não tendo cabimento a prescrição instituída no Código Civil, designadamente no seu art. 310º, al. g), de natureza presuntiva. (sumário da Relatora)

Acordam na Relação de Lisboa Apelante/R: C Apelada/A: B, SA. I. Pedido: condenação do R. no pagamento da quantia de € 5.426,62, acrescida de juros moratórios já vencidos, no valor de € 895,26 , a acrescer aos vincendos. Alega , em síntese, que: no exercício da sua actividade, prestou ao R. serviços de telecomunicações, no âmbito de um contrato celebrado em 11.02.2002, segundo o qual o R. deveria pagar o respectivo preço no prazo de 15 dias, a contar da data das respectivas facturas; apesar de várias vezes instado para pagar, o R. está a dever à A. o montante de € 5.012,70, relativos a serviços prestados; ainda no exercício da sua actividade, prestou serviços ao R., na sequência de 2 contratos celebrados em 09.02.2002, nos termos dos quais o R. se comprometia a permanecer na B durante 1 ano; não obstante, os serviços foram desactivados por falta de pagamento, havendo assim lugar ao pagamento de uma penalidade no montante de € 413,92, pagamento esse que, até ao momento, não foi feito; ao não cumprir atempadamente as suas obrigações, o R. incorreu em mora, devendo assim pagar à A. os respectivos juros moratórios que, à data da propositura da acção, ascendiam a € 895,26. Goradas as tentativas para localizar o R., foi este citado editalmente (fls.74 a 94). Foi citado o MP, nos termos do art.º 15.º CPC, tendo apresentado contestação , alegando a prescrição das dívidas pedidas pela A. A A. respondeu à excepção deduzida, pugnando pela sua improcedência. Foi proferido despacho saneador , no qual se conheceu da excepção invocada, tendo a mesma sido julgada improcedente. Inconformado com tal decisão, veio o MP interpor recurso , tendo apresentado as suas alegações. A A., por sua vez, apresentou contra-alegações . Foi proferida sentença que, julgando procedente a presente acção, condenou o R. a pagar à A., B , SA, a quantia de € 5.426,62, acrescida de juros à taxa legal civil, de 7% , desde o vencimento de cada uma das facturas referidas, até 30 de Abril de 2003, e de 4% a partir dessa data e até integral pagamento. No presente recurso de apelação, o MP formula as seguintes conclusões: Mediante decisão proferida em 29.10.08, foi julgada improcedente a invocada excepção peremptória da prescrição dos créditos resultantes da prestação ao R. de serviços telefónicos. Considerou o tribunal recorrido que o prazo de seis meses a que alude o art.º 9.º DL 381-A/97 , de 30.12, apenas se refere à apresentação das facturas; se estas forem enviadas nesse prazo, interrompe-se o decurso de tal prazo de prescrição, iniciando-se, então, o prazo de prescrição de cinco anos previsto no art.º 310.º/g) CC. Tal entendimento ofende o disposto no art.º 9.º /4/5 do DL 381-A/97 . A lei 23/96 , de 26.07, consagra que os créditos periódicos provenientes da prestação de ser viços públicos essenciais – como ali é considerado o serviço de telefone – prescrevem no prazo de seis meses após a sua prestação (art.º 1.º/2/d) e art.º 10.º/1). Acrescendo ao estatuído pela lei 23/96 , o DL 381-A/97 , de 30.12 (regulador da actividade de todos os operadores de serviços de telecomunicações de uso público), no seu art.º 9.º/4, dispõe que o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação . Neste jaez, nos limites desse prazo – 6 meses – deve o utente pagar o montante respectivo, sob pena de incorrer em mora – art.º 804.º/2 CC. A factura funcionará, assim, como interpelação ao utente para pagar o serviço prestado. Em nosso entender, o n.º 5 do art.º 9.º do DL 381-A/97 , de 30.12 significa que com a apresentação da factura, o assinante tem-se por interpelado para cumprir, o que releva, naturalmente, para o momento da constituição em mora, nos termos do art.º 805.º CC, e não para a prescrição do direito de exigir judicialmente o seu cumprimento. Prestado o serviço, a obrigação é exigível, começando a correr o prazo da prescrição – art.º 306.º CC. Conforme resulta do disposto no n.º 1 do art.º 323.º CC, tal prazo não se interrompe com a interpelação para cumprimento. Com efeito, a interpelação do credor ao devedor, relevante no que toca ao vencimento da divida, não produz o efeito interruptivo da prescrição. Ou seja, o prazo prescricional inicia-se com a prestação mensal do serviço e não após a sua facturação. Note-se que a redacção do n.º 4 do art.º 9.º DL 381-A/97 , reproduziu, na íntegra, o disposto no n.º 1 do art.º 10º da Lei 23/96 . Assim, não se compreenderia por que motivo o legislador retomou a redacção do n.º 1 do art.º 10.º da lei 23/96 , para depois se concluir que o prazo prescricional ali referido corresponde ao direito de apresentar a factura e não ao crédito nela titulado, ao qual se continuaria a aplicar o prazo estabelecido na al. g) do art.º 310.º CC. Tal interpretação não faria sentido e levaria a que se tivesse por inútil e destituído de efeito o disposto na Lei 23/96 . Teríamos, assim, que todos os direitos de crédito emergentes da prestação de serviços públicos prescreveriam no prazo de seis meses, excepto os direitos de crédito resultantes da prestação de serviços de telefone – considerado um serviço público essencial – os quais prescreveriam em cinco anos. Em suma, através de um diploma regulamentar, o legislador derrogaria o regime geral destinado a proteger o utente de todos os serviços públicos essenciais. Atento o exposto, afigura-se-nos manifesto, por não se vislumbrarem razões em contrário, que os créditos periódicos resultantes da prestação de serviço de telefone – fixo ou móvel – passaram a prescrever no prazo de seis meses contado do momento da sua prestação. Por sua vez a A. nas contra-alegações , formula as seguintes conclusões: A lei 23/96 de 26.07, não tem aplicação ao caso sub judice . A recorrida apresentou à recorrente as facturas em débito no prazo de seis meses previsto no DL 381- A/97. O n.º 4 do art.º 9 do DL 381-A/97 não obriga a que o devedor seja demandado judicialmente no prazo de seis meses, pelo que não há qualquer prescrição do crédito. A recorrente tinha o prazo de cinco anos previsto no art.º 310.º/g) CC para exigir judicialmente o pagamento. A recorrente instaurou a acção judicial muito tempo antes do decurso do prazo prescricional. II.1. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir a questão de saber se, no caso concreto, se aplica o prazo prescricional de seis meses previsto, na Lei 23/96 de 26.07 ou, antes, o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art.º 310.º g) do CC . II.2. Com interesse para a decisão da causa, consideram-se assentes os seguintes factos: A A. é uma sociedade comercial que se dedica, inter alia , ao fornecimento de bens e serviços, nomeadamente, de comunicações móveis terrestres. No âmbito da referida actividade, a A. celebrou, em 11.02.2002, com o ora R., um acordo de prestação do serviço móvel terrestre. A A. procedia à facturação dos serviços prestados ao R., ficando este vinculado a pagar as facturas enviadas pela A. A A. emitiu as seguintes facturas, enviadas para a morada indicada pelo R. aquando da celebração do contrato, que não foram, até ao momento, pagas por este: facturas/recibo n.º 359924390, emitida a 21.02.2003, no valor de € 1.942,75, com data limite de pagamento em 26.03.2003; factura/recibo n.º 36425472, emitida a 20.03.2003, no valor de € 1. 623,17, com data limite de pagamento em 09.05.2003; factura/recibo n.º 36893532, emitida em 19.04.2003, no valor de € 1.001,53, com data limite de pagamento em 03.06.2003; factura/recibo n.º 37294845, emitida em 19.05.2003, no valor de € 445,45, com data limite de pagamento a 30.06.2003. O R, obrigou-se a manter o vínculo contratual durante um período de 24 meses na sequência de acordos celebrados com a A. em 09.02.2002, quanto aos n.º 91 662 4898 e 91 736 9080. A A. desactivou os cartões de acesso acima identificados e emitiu a factura n.º 37682277, datada de 19.06.2003, com data limite de pagamento em 21.07.2003, com o valor cujo descritivo é “ quebra contrato permanência ”, de € 413,92, com IVA à taxa legal. A presente acção foi proposta em 03.11.2004, tendo o R. sido citado editalmente em Maio de 2008 e, em 12.09.2008 o MP, nos termos do art.º 15.º do CPC . II.3. Apreciando: Vem o MP recorrer da decisão proferida pelo tribunal a quo a fls. 113 a 116. alegando que a mesma deve ser revogada, com fundamento na prescrição das dívidas accionadas. Para tanto, alega que, ao caso concreto, deve ser aplicado o DL 381-A/97 , no sentido de considerar que o tipo de dívidas em causa prescrevem no prazo de seis meses a contar da prestação do serviço e não no prazo de cinco anos após interpelação ao devedor para cumprir. Do que se trata é saber qual o âmbito de aplicação da Lei 23/96 , de 26 de Julho (redacção anterior à introduzida pela Lei 5/2004 , de 10 de Fevereiro) e se aí se inclui o serviço de telefone móvel. Afigura-se-nos que a resposta é afirmativa. Sob a epígrafe âmbito e finalidade dispõe-se no art. 1º , da Lei nº 23/96 : A presente lei consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente; São os seguintes os serviços públicos abrangidos: (...) d) Serviço de telefone. Como tem sido lembrado em anteriores decisões, esta Lei teve na sua génese a Proposta de Lei nº 20/VII, apresentada pelo Governo à Assembleia da República ( [1] ). Como resulta do debate parlamentar, inicialmente, a Proposta aludia apenas a serviço fixo de telefone e a razão de ser da alteração teve precisamente a ver com a necessidade de incluir o serviço de telefone móvel no perímetro da Lei ( [2] ). Por outro lado, a própria Lei, ao disciplinar os deveres de informação, a cargo dos operadores de serviços de telecomunicações, alude expressamente – no art. 4º, nº2 – à «rede móvel», o que reforça a ideia de não ter querido deixar fora do seu âmbito os serviços móveis de telefone. Também os artigos 2º e 4º, n.º 2, a), do Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de uso público, aprovado pelo Dec. Lei nº 290-B/99, de 30 de Julho, qualificam expressamente como serviços de uso público os serviços de telecomunicações móveis, pelo que não pode subsistir dúvida de que o serviço de telefone móvel terrestre é um serviço de uso público e, por essa razão, sujeito ao regime da Lei nº 23/96 . Também neste sentido se colhe do Ac RL 2296/2008 : o Ac. da Relação de Lisboa de 20.06.2006 [5] , quanto a esta matéria, vem salientar que a privatização de todos os operadores de serviço telefónico, rouba sentido à distinção […] entre serviço de telefone fixo e serviço de telefone móvel. Por conseguinte, atendendo à ratio legis da presente Lei (protecção dos utilizadores), bem como aos trabalhos preparatórios é manifesto que a Lei 23/96 , ao referir no seu art. 1º, nº 2, al. d) o “serviço de telefone” abarca também, na sua previsão, o serviço de telefone móvel ( [6] ). Assim sendo, ao caso em apreço é perfeitamente aplicável o disposto no art.º 10.º, n.º1, da mencionada Lei, o qual dispõe expressamente que… O direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação… . De qualquer modo, a questão fulcral acaba por centrar-se na interpretação a dar ao disposto no DL 381-A/97 de 30 de Dezembro (que regulou o regime de acesso à actividade de operador redes públicas telecomunicações e prestador de serviço de telecomunicações de uso público), especialmente o seu art.º 9.º, n.º4 e n.º5, ainda que revogada posteriormente pela Lei 5/2004 , de 10 de Fevereiro, uma vez que esta última é posterior aos factos em causa e, logo, só dispõe para o futuro. Ora, o referido n.º4 do art.º 9.º acaba por reproduzir, ipsis verbis, o já mencionado art.º 10.º n.º1 da Lei 23/96 , de 26 de Julho. Contudo, uma inovação veio a ser introduzida pelo n.º5 do mesmo artigo, a de que … Para os efeitos do número anterior, tem-se por exigido o pagamento com a apresentação de cada factura … . Entendimentos diversos têm sido sustentados tanto na doutrina como na jurisprudência acerca do objecto da prescrição aqui estabelecida e do significado e valor que devem ser atribuídos à exigência de pagamento feita através da apresentação de cada factura, prevista no segundo dos dispositivos legais referidos. Uns, perfilhando a tese de Calvão da Silva , entendem que o prazo de seis meses em causa, contando-se a partir da prestação do serviço, se reporta tanto à apresentação da factura como ao exercício judicial do direito de crédito, dando lugar a sua inobservância à prescrição – extintiva - do direito. Este regime especial afasta, pois, a aplicação do art. 310º, al. g) do C. Civil às dívidas emergentes da prestação dos serviços em causa. Uma segunda linha, em tudo o mais coincidente com a acabada de referir – seja quanto à natureza da prescrição, seja quanto à exclusão de aplicação a estes casos do regime do art. 310º, al. g) do C. Civil - entende, porém, que a apresentação da factura a pagamento no prazo de seis meses contados a partir da prestação do serviço gera a interrupção da prescrição, iniciando-se, a partir de então, um novo prazo de seis meses para a prescrição. Segundo outros, na esteira do entendimento preconizado por Menezes Cordeiro [9] , o legislador ao instituir a prescrição de seis meses em apreço teve em mente, não o direito de crédito emergente da prestação dos serviços em causa – aí teria referido o direito ao preço -, mas apenas o direito de exigir o pagamento, ou seja, de enviar a factura respectiva. Não sendo enviada no prazo de seis meses a contar da prestação, presume-se que a remessa foi feita e que a factura foi paga; mas se tiver ocorrido o envio dentro desse prazo, a exigência do pagamento foi feita em tempo, caindo-se então no âmbito da prescrição, esta de natureza extintiva, do art. 310º, al. g) do C. Civil. Como se vê, a posição do MP, ora recorrente, vai no sentido do primeiro dos três entendimentos acima referidos. Salvo melhor opinião, entendemos também ser esta a posição a acolher. Tal como refere Calvão da Silva, a prescrição em causa tem natureza extintiva e não meramente presuntiva. A de natureza presuntiva é excepção, assumindo a prescrição, em regra geral a natureza extintiva ou liberatória, sendo que no caso nada no texto da lei consente a conclusão de que se esteja perante uma mera presunção de cumprimento, como o são as prescrições presuntivas excepcionalmente tipificadas na lei – arts. 312º e segs. do Código Civil . Ademais, porque se está perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação, não se verifica quanto a elas uma das razões determinantes da existência das prescrições presuntivas – a protecção do devedor contra o risco de ter de pagar duas vezes uma dívida cujo pagamento costuma ser feito sem que se exija o correspondente recibo ou sem que se guarde o mesmo por muito tempo. E não existem, segundo cremos, razões para distinguir entre prescrição “do direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado” e prescrição do crédito correspondente ou, ainda, do preço respectivo. Porque só existe direito de exigir o pagamento do preço quando ainda não decorreu o prazo de prescrição do correspondente crédito, quando se fala na prescrição do primeiro está a falar-se na prescrição do segundo. É que a prescrição, quando completada, não determina, em bom rigor, a extinção do direito; apenas gera, como se vê do nº 1 do art. 304º do Código Civil , para o respectivo beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito, não podendo, por outro lado, ser repetida a prestação realizada espontaneamente em cumprimento de uma obrigação prescrita – nº 2 do mesmo dispositivo legal. A prescrição não extingue a obrigação, “mas somente o meio de exigir o seu cumprimento e execução, ou seja, a acção creditória ( art. 817º do Código Civil ), restando assim uma obrigação sem acção”, uma obrigação natural. Porque o decurso do prazo de prescrição sempre determina a extinção do direito de exigir o cumprimento da prestação – no caso o pagamento do preço dos serviços prestados – e não a extinção do correspondente direito, não faz sentido ver na estabelecida prescrição “do direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado” algo de diferente da prescrição do correspondente direito. Como a este propósito se escreve no acórdão do STJ de 4.10.2007, já acima referenciado, sendo a prescrição em causa de natureza extintiva, não faz “muito sentido estar a considerar relevantes para a extinção do mesmo direito substancial, o direito ao crédito, dois momentos diferentes. O decurso do prazo de prescrição sempre extingue o direito de exigir judicialmente o pagamento, mas não o direito ao pagamento. Já seria naturalmente possível essa distinção se, como sustenta Menezes Cordeiro, fosse meramente presuntiva aquela prescrição de seis meses.” Concluímos, pois, que a prescrição em causa tem natureza extintiva, o seu prazo de seis meses conta-se a partir da prestação do serviço e, sendo ela a aplicável, não tem cabimento a prescrição instituída no Código Civil, designadamente no seu art. 310º, al. g) . E qual o sentido a dar à referida inovação introduzida pelo já mencionado n.º5 do art.º 9.º? Também quanto a este ponto duas correntes jurisprudenciais se vêm desenhando. Entendem uns que a apresentação da factura, valendo como exigência de pagamento e, portanto, como interpelação para cumprir apenas pode gerar a mora do devedor, caso este não satisfaça a obrigação no prazo indicado pelo credor; mas nunca poderá servir para interromper a prescrição, efeito que só poderá ser obtido pelas vias consagradas no Código Civil, designadamente nos seus arts. 323º, nº 1, 324º e 325º. Outros, considerando que no citado nº 4 do art. 9º se fala no direito de exigir o pagamento e logo de seguida, no nº 5, se diz que se considera exigido o pagamento e isto para efeitos do número anterior, entendem que “o único sentido útil, lógico e correctamente expresso é o de que a exigência do pagamento constitui acto adequado a interromper a prescrição, a acrescer aos previstos nos arts. 323º a 325º do Código Civil ” Parece-nos ser este o entendimento mais correcto, sob pena de não se atribuir qualquer significado à expressão “para efeitos do número anterior” feita constar no nº 5 do art. 9º depois de equiparar a apresentação da factura à exigência de pagamento; como se escreveu no último dos citados acórdãos do STJ, tal expressão, naquele concreto enquadramento, só pode ser interpretada como querendo significar “para os efeitos de evitar a prescrição” . No caso sub judice , verifica-se que as facturas em causa foram emitidas e enviadas para o R. entre 21.02.2003 e 19.06.2003, tendo a presente acção sido interposta apenas em 03.11.2004 (a citação ocorreu apenas em 2008), pelo que é manifesto que já há muito que havia decorrido o prazo prescricional de 6 meses, estando, pois, prescrito o direito de crédito da A. pelos serviços prestados, o que impõe a revogação da decisão em análise e, consequentemente, a perda de efeito da sentença final. III. Pelo exposto, e de harmonia com as disposições legais citadas, acorda-se em julgar procedente a apelação , revogando-se a decisão recorrida e, em consequência fica sem efeito a sentença final, absolvendo-se o R. do pedido. Custas pela apelada. Lisboa, 7 de Julho de 2009 Amélia Alves Ribeiro Arnaldo Silva Graça Amaral [1] Esta Proposta de Lei está publicada no Diário da Assembleia da República, II Série-A, nº 33, de 4 de Abril de 1996 e os termos do debate parlamentar sobre esta proposta, podem consultar-se no mesmo Jornal Oficial, I Série, nº56, de 12 de Abril de 1996. [2] Para mais desenvolvimentos, cf. Calvão da Silva, RLJ, ano 132º, 138 e ss. [3] Ac RL na Ap. 10791/08: Des. Maria do Rosário Morgado. [4] De 01.07.2008: Des. Rosa Maria Ribeiro Coelho. [5] Processo nº 4914/2006 -7. Relator: Desembargador Luís Espírito Santo. Disponível em www.dgsi.pt. [6] Note-se que a actual redacção da al. d), do art. 1º , da Lei 23/96 (introduzida pela Lei 12/2008 , de 26 de Fevereiro) ao referir-se a «serviços de comunicações electrónicas» vê o seu âmbito ainda mais alargado [7] RLJ, ano 132º, nºs 3901 e 3 3902, págs. 138 e segs. e 152 e segs., em anotação a acórdão da Relação de Lisboa. [8] Adoptaram esta tese nas suas linhas essenciais o recente acórdão do STJ de 4 de Outubro de 2007, relatado pela Sra. Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, acessível na há já citada base de dados, Processo 07B1996, e os acórdãos do mesmo STJ de 6 de Julho de 2006, relatado pelo Sr. Conselheiro Oliveira Barros, de 5.06.2003, relatado pelo Sr. Conselheiro Pires da Rosa e de 6.02.2003 relatado pelo Sr. Conselheiro Sousa Inês e da Relação de Lisboa de 12.05.05, relatado pelo Sr. Desembargador Ilídio Sacarrão Martins, todos acessíveis em www.dgsi.pt . [9] Em “O Direito”, ano 133º “Da prescrição do pagamento dos denominados serviços públicos essenciais, pág. 769 e segs. e 805 e segs. [10] Na nossa jurisprudência, adoptaram esta tese, entre outros, o recente acórdão do STJ de 2.10.2007, relatado pelo Sr. Conselheiro Mário Cruz, acessível em www.dgsi.pt , Proc. 07A2656 e o acórdão desta Relação já acima citado ainda o relatado pela Sra. Desembargadora Isabel Salgado acessível na mesma base de dados, datado de 20.05.2008 e com o nº de Processo 2023/2008-7. Apud cit. Ac RL 2296/2008. [11] Antunes Varela, RLJ, ano 103º, pág. 254. [12] Calvão da Silva na anotação citada, a pág, 152. [13] Ac RL 2296/2008: Des. Rosa Maria Ribeiro Coelho. [14] Neste sentido, cfr., designadamente, os já citados acórdãos do STJ de 6.07.2006, relatado pelo Sr. Conselheiro Oliveira Barros; na doutrina Calvão da Silva no já citado trabalho. [15] Acórdão do STJ já referenciado, datado de 6.02.2003 e relatado pelo Sr. Conselheiro Sousa Inês. No mesmo sentido se pronunciou também o acórdão do mesmo Tribunal de 13.05.2004, relatado pelo Sr. Conselheiro Silva Salazar, acessível em WWW.dgsi.pt . e, ainda, os acórdãos desta Relação de 12.05.2005, relatado pelo Sr. Desembargador Ilídio Sacarrão Martins, de 27.09.2007, relatado pelo Sr. Desembargador Jorge Leal e de 4.10.2007 relatado pelo Sr. Desembargador Borges Carneiro, todos acessíveis na mesma base de dados. O mesmo parece também ser admitido pelo acima citado acórdão do STJ de 5.06.2003, relatado pelo sr. Conselheiro Pires da Rosa. [16] Ac RL 2296/2008: Des. Rosa Maria Ribeiro Coelho.