023439 - Supremo Tribunal Administrativo

Sofre de vício de violação de lei (artigos 22 a 26 da Port. 671/76, de 13 de Novembro) o despacho que exclui um candidato ao curso de Formação de Oficiais Técnicos por este não se encontrar credenciado pela Autoridade Nacional de Segurança com um certificado de segurança Nato, pois daquelas disposições legais não resulta que tal constitua condição de admissão ao referido curso.*