0835/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0835/04
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Critério de adjudicação, Avaliação, Fundamentação do acto administrativo, Vício de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060758
Nr Documento: SA1200408040835
Juízes: J Simões de OliveiraMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eb26799c61cedf880256f2600558eebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0835.04.C6
Sumário
Goza de legitimidade activa o concorrente que, apesar de ter sido classificado em 4º lugar num concurso, recorre contenciosamente contra o acto final de adjudicação por considerar ter apresentado a melhor proposta que as restantes. Ao expectável êxito do recurso é indiferente a ordem final de graduação e a posição relativa de cada um dos concorrentes, já que na renovação do acto o recorrente pode ascender ao lugar cimeiro e, assim, à adjudicação da empreitada. Quando está em causa a valoração das propostas num procedimento concursal, é técnico o domínio da actuação administrativa e livre a apreciação sobre a valia dos candidatos. E não se tratando de aspectos vinculados do acto, diz-se que essa actividade escapa ao poder de sindicância jurisdicional, salvo em caso de manifesto erro grosseiro. Não sofre do vício de forma por falta ou insuficiente fundamentação o relatório da Comissão de Análise ao dizer que uma determinada proposta contém as “peças desenhadas mais detalhadas”, já que essa é uma apreciação objectiva resultante da comparação da referida proposta com as restantes, face ao número de elementos do desenho que cada uma apresenta.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do STA I- “A..., S.A.” e “B..., S.A.” recorrem jurisdicionalmente do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso contencioso que ali interpuseram contra a resolução nº 1039, de 14 de Agosto, do Conselho do Governo Regional da Madeira de adjudicar ao consórcio constituído pelas empresas “C..., SA” e “..., Lda.” a empreitada de Remodelação e Ampliação do Centro de Abate da Madeira. Nas alegações de recurso, concluíram do seguinte modo: Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal a quo que rejeitou o recurso contencioso de anulação da ora recorrente por não se verificarem nenhum dos vícios pela mesma alegados, No entanto, esta decisão está longe de ser pacífica, uma vez que o próprio parecer do Exmo. Magistrado do Ministério Publico vai no sentido de dar procedência ao recurso e consequentemente ser o acto de adjudicação anulado, Para além da falta de fundamentação existe, por parte da comissão de analise, um comportamento parcial patente na pontuação atribuída ás propostas dos concorrentes quanto ao caudal diário, Reconhecendo a comissão de analise que existe uma mais valia na proposta da ora recorrente, tal não se reflecte na pontuação, já que quanto a este aspecto a proposta da ora recorrente recebe 60 pontos, enquanto à recorrida particular é pontuada 50 pontos, A parcialidade está subjacente nesta pontuação, e consequentemente a violação do Principio da Legalidade e da Imparcialidade, Por sua vez, a falta de fundamentação está subjacente ao "raciocínio", se lhe podemos dar tal nome, do relatório final, justificando a deliberação de adjudicação à concorrente C..., SA e ..., Lda., com uma frase algo enigmática e que nada justifica, Sabendo que o dever de fundamentação existe e que tem de ser cumprido, a verdade é que ao mesmo não foi dado cumprimento, existindo uma clara violação do disposto não só no artigo 110° do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, Fundamentar a preterição de um determinado concorrente numa afirmação que agora se reproduz -"... de entre todos os concorrentes, apresentou as peças desenhadas mais detalhadas. " é nada fundamentar, Os restantes concorrentes ficam ser conhecer o que efectivamente determinou este juízo de valoração, O juízo da comissão de análise é, como bem afirma o Exmo. Magistrado do Ministério Público, é conclusivo e nada fundamenta, pelo que o acto enferma de falta de violação e deverá ser anulado, Encontram-se assim violados com o douto acórdão recorrido os princípios, entre outros, da Legalidade, da Transparência, da concorrência, tais como, entre outros, os artigos 100°, 110° do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de Março, 123°, 124° e 125° do C. Procedimento Administrativo Nestes termos e nos mais de direito, com o douto suprimento de V. Ex.ªs deve o presente recurso ser julgado procedente consequentemente o douto acórdão recorrido revogado, decretando a anulação do acto recorrido, por ser esta a medida que melhor realiza Justiça». Alegou, igualmente, a entidade recorrida, ao mesmo tempo que, subsidiariamente, e nos termos do art. 684º-A, do CPC, requereu a ampliação do objecto do recurso para conhecimento da matéria da legitimidade que havia invocado na sua resposta e em que decaíra, concluindo: A Suposta violação dos artigos 100º e 110º do DL 59/99 invocada pela Recorrente não apresenta qualquer sustentabilidade, porquanto não são indicados quaisquer factos ou elementos que permitam ao Tribunal conhecer da efectiva existência (ou não) de tais alegadas violações, nem sequer se referindo que ponto do douto Acórdão recorrido é que mereceria censura (e em que termos) por não ter dado razão à Recorrente. Nenhum dos factos ou elementos apresentados pela Recorrente -ainda que correspondessem à verdade, o que não se admite -permite concluir que a Autoridade Recorrida tenha violado o princípio da imparcialidade ou favorecido o concorrente vencedor, razão pela qual bem andou o douto Acórdão recorrido ao não conceder provimento à pretensão da Recorrente. Os fundamentos do presente recurso respeitam, única e exclusivamente, a discordâncias da Recorrente quanto à avaliação da sua proposta pela Autoridade Recorrida, pelo que, não cabendo aos tribunais administrativos sindicar o mérito da actuação administrativa, e não tendo sido alegado qualquer erro manifesto de apreciação, não podia o douto Tribunal a quo, nem pode este Alto Tribunal, conhecer da pretensão anulatória deduzida pela Recorrente. A pontuação atribuída a cada um dos concorrentes, ao abrigo do subcritério "Afluência de Águas Residuais", foi objectivamente justificada e explicitamente fundamentada no Relatório da CAP, inexistindo, dessa forma, qualquer violação do princípio da imparcialidade ou de qualquer outra norma legal, bem tendo andado o douto Acórdão recorrido ao considerar improcedente a alegação da Recorrente a este propósito. A invocação do vício de falta de fundamentação do acto recorrido pela Recorrente nas suas alegações de recurso é manifestamente extemporânea, porquanto tal vicio não foi alegado na petição inicial apresentada, devendo, por essa razão, ser rejeitado o alegado nos artigos 15º a 28º da referida alegação. O acto recorrido encontra-se devidamente fundamentado, em todos os factores e sub-factores de avaliação, permitindo identificar perfeitamente o iter cognoscitivo da decisão tomada, não podendo a Recorrente legitimamente pretender que a referida fundamentação venha responder a todas as suas inquietações relativamente a todos e cada um daqueles factores e sub-factores. Para efeitos da ampliação do objecto do recurso requerida, a título subsidiário, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 684°.A do Código de Processo Civil, importa ainda concluir: As Recorrentes não dispõem de legitimidade activa para interpor o presente recurso contencioso de anulação, na medida em que não têm qualquer interesse juridicamente atendível na anulação do acto recorrido, já que em ponto algum da sua petição inicial alegaram ou demonstraram que tal anulação possibilitar-lhes-ia ficar em primeiro lugar no concurso em apreço, tendo, por este motivo, o douto Acórdão recorrido violado o disposto no artigo 821°, nº 2, do Código Administrativo, aplicável ao caso em apreço atento o disposto no artigo 24º, alínea a), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos" aplicável ex vi do artigo 4.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 134/98. Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas." deve a sentença recorrida ser confirmada e, consequentemente, negado provimento ao presente recurso. Sem prejuízo do supra exposto, requer-se, a título meramente subsidiário, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 684°-A do Código de Processo Civil, que as Recorrentes sejam consideradas partes ilegítimas nos autos e, em consequência, seja rejeitado o recurso interposto». Neste STA, o digno Magistrado do MP opinou no sentido do provimento do recurso jurisdicional interposto pelo Consórcio “A...” e do improvimento do “recurso subordinado” apresentado pela entidade recorrida. Cumpre decidir. II- Os Factos O acórdão recorrido deu por assente a seguinte factualidade: «a) - Por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 29.10.02, no DR, III Série, de 08.11.02 e no Jornal Oficial da RAM, de 24.10.02, foi aberto concurso, para além do fornecimento de equipamento móvel exigido nas peças concursais, para a concepção/construção da remodelação e ampliação das instalações e equipamentos do Centro de Abate da Madeira, com segregação da Unidade de Salsicharia, a concepção/construção da estação de tratamento de águas residuais, a concepção/execução da reabilitação de arranjos exteriores do recinto do Centro de Abate da Madeira e a construção de um acesso independente à Unidade de Salsicharia; b) - Foram concorrentes admitidas a tal concurso: ..., SA, Consórcio C..., SA e ..., Lda., ConsórcioA..., SA e B..., SA, ..., SA e ..., SA.; c) - A fls. 36 do relatório final da Comissão de Análise das Propostas" consta, designadamente, o seguinte: "Aa.2.02 -Sistema de drenagem Através deste sub-critério avaliou-se o requerido no ponto 2.3. do Anexo III do CE, nomeadamente o sistema de drenagem para condução de águas residuais à ETAR. Neste âmbito, apenas os Concorrentes 1 (PB, VA e VB), 2 e 4 apresentaram peças desenhadas da rede de drenagem de águas residuais para a ETAR, estando a proposta do Concorrente 2 mais detalhada do que as dos Concorrentes 1 e 4. Os Concorrentes 3 e 5 (PB, V A e VB) referem apenas o sistema de drenagem no orçamento apresentado. Também relativamente a este sub-critério, a Comissão recebeu comentários, formulados pelo Concorrente 3, conforme resulta do Anexo 1 do presente Relatório. Contudo, a Comissão decidiu manter a pontuação constante do Relatório Preliminar, salientando a este respeito que, nas próprias alegações deste Concorrente 3, se reconhece que a respectiva proposta era omissa. Note-se ainda que o sistema de drenagem foi estabelecido como sub-critério de avaliação das propostas, entre vários outros, desde o lançamento do Concurso. Na verdade, tal sub-critério consta das peças concursais, tendo-lhe inclusivamente sido atribuído o respectivo factor de ponderação (10%) pelo que consideramos ser da exclusiva responsabilidade do Concorrente 3 o facto de o ter considerado como não importante, imitando-se apenas a incluir na sua proposta um preço para tal sistema de drenagem. Refira-se adicionalmente que o Concorrente 2, de entre todos os concorrentes, apresentou (conforme referido supra) as peças desenhadas mais detalhadas. Por força do exposto, a Comissão reitera as pontuações atribuídas anteriormente, considerando que a diferença de pontuações reflecte adequadamente a variação de qualidade das propostas. (...)"; - Pela Resolução n° 1039, de 14.08.03, da autoridade recorrida, foi adjudicada a execução da empreitada do concurso público referido em a) ao "Consórcio C..., SA" e "..., Lda."; - As propostas das recorrentes ficaram classificadas em 4º lugar, no relatório final». III- O Direito Do impugnação subsidiária (art. 684º-A, do CPC) Por uma questão de metodologia, importará começar por apreciar a ampliação do objecto do recurso, questão que, subsidiariamente, foi suscitada pela entidade recorrida nas suas alegações a propósito da legitimidade do Consórcio recorrente, já que a sua eventual procedência tornará inútil o conhecimento de mérito do recurso jurisdicional. Para a arguente, os recorrentes não teriam legitimidade pelo facto de, não tendo concretizado os prejuízos decorrentes da adjudicação e tendo ficado classificado em 4º lugar na graduação final do concurso (em consórcio), a hipotética anulação do acto impugnado em nada os beneficiaria, já que não os colocaria em 1º lugar. Como é sabido, a legitimidade é um pressuposto processual aferível pela forma como a situação é descrita na petição inicial, pela marca como é invocado o direito e pelo modo como é materializada a ofensa a este, independentemente do exame sobre o fundo ou mérito do recurso (J. Castro Mendes, in Direito Processual Civil, II, pag. 153). No contencioso administrativo é, habitualmente, levado em consideração para a caracterização da legitimidade activa (cfr. art. 821º, nº2, do C.A.; art. 46º, nº1, do RSTA) o critério do interesse. Terá que ser um interesse directo, pessoal e legítimo (art. 821º, nº2, do C.A.; art. 46º, nº1, do RSTA). Directo, na medida em que do provimento do recurso lhe advenha um proveito imediato e objectivo. Directo, também, na medida em que o provimento implique a anulação de um acto que esteja a constituir um obstáculo à satisfação de uma pretensão ou seja causa imediata de um prejuízo (M. Caetano, Estudos de Direito Administrativo, edições Ática, nº 46, pag. 240 e Manual de Direito Administrativo, 10ª ed., II, pag. 1356; Fermiano Rato in Revista de Direito Administrativo; F. Amaral, Direito Administrativo, IV, 1988, pag. 168/170; Ac. STA de 28/4/94, in AD nº 394/1111). E directo, por fim, de forma a que se traduza numa verosímil posição de utilidade ou vantagem, independentemente de ficar ou não eliminada a causa da lesão que motive o recurso (Ac. do STA de 22/02/93, Rec. Nº 25 160). Nesta perspectiva, a legitimidade não é a legitimidade-condição, ligada ao fundo da causa, mas como se disse mero pressuposto processual (Ac. do STA de 17/11/96, Rec. Nº 38005 e 1/10/98, Rec. Nº 43 423, entre outros). Pessoal, no sentido da existência de uma relação de titularidade entre a pessoa do recorrente e a pretensão por cuja vitória pugna ou o prejuízo causado pelo acto cuja anulação pretende obter (M. Caetano, in «Estudos...», pag. 242 e «Manual...», II, 1357). Legítimo, supondo-se estar em sintonia com a ordem jurídica estabelecida e por esta não reprovada (M. Caetano, «Manual...» cit, II, pag. 1357; F. Amaral, ob. cit. pag. 171; Guilherme da Fonseca, in «Condições de procedibilidade» na obra Contencioso Administrativo, Livraria Cruz, Braga, pag. 201). Afrontando directamente o caso sub judice, com a sua reacção impugnativa judicial os recorrentes insurgem-se contra a “perda” do concurso, por considerarem ter apresentado melhor proposta que as restantes que ficaram à sua frente, incluindo, obviamente, a vencedora. Quer isto dizer que se acham lesados, pelo menos, em relação a ela. E se a causa da anulação invocada é o erro na apreciação dos critérios de avaliação, torna-se patente que aquilo que os recorrentes almejam é, em sede de execução de julgado anulatório, uma reapreciação das propostas no sentido por si propugnado. Nesta medida, ao expectável êxito do recurso é indiferente a ordem final da graduação e a posição relativa de cada um dos concorrentes, já que na renovação do acto os recorrentes podem, como qualquer outro em abstracto, ascender ao lugar cimeiro e, assim, à adjudicação da empreitada. Em suma, o recorrente goza de legitimidade activa, tal como bem foi decidido no acórdão recorrido, que assim se confirma. Do mérito do recurso Nas conclusões do recurso, “A...” e “B...” persistem na imputação ao acto na violação dos princípios: . Da imparcialidade (cfr. conc. 3ª a 5ª); . Da legalidade (conc. 5ª e 11ª); . Da transparência (conc. 11ª) e . Da concorrência (conc. 11ª). Invocam, ainda, a ofensa aos arts. 100º e 110º do DL nº 59/99, de 2/03 e, por fim, o desrespeito pelos arts. 123º a 125º do CPA (com. 6ª a 11ª). Ora, estando em causa no recurso jurisdicional uma censura à sentença proferida na instância anterior, ater-nos-emos somente ao citado catálogo de imputações viciantes, por ser ele a delimitar o núcleo da actividade jurisdicional pedida ao tribunal de recurso. Quanto ao princípio da imparcialidade, plasmado no art. 6º do CPA, na óptica que mais aqui nos interessa, visa a procura de soluções de equilíbrio e de equidistância e, ao mesmo tempo, impedir actuações discricionárias de favoritismo de algum interesse em presença. O da transparência pretende que a acção administrativa se dote de visibilidade exterior, seja clara e sem segredo, de forma a que o administrado não fique sem sombra de suspeição sobre a lisura do comportamento da Administração. Dele encontramos emanação, por exemplo, no direito à informação (cfr. arts. 61º do CPA e 268º, nº1 da CRP). Adaptada ao procedimento concursal, o princípio promove o respeito por actuações “isentas” e “imparciais” e prossegue o objectivo de que a entidade competente não privilegie nenhum dos candidatos em detrimento de outros. São, desta maneira, limites internos da discricionariedade administrativa. Mas, como repetidamente se tem afirmado, quando está em causa a valoração das propostas num procedimento concursal, é técnico o domínio da actuação administrativa e livre a apreciação sobre a valia dos candidatos. E não se tratando de aspectos vinculados do acto, diz-se que essa actividade escapa ao poder de sindicância jurisdicional, salvo em caso de manifesto erro grosseiro (Ac. do STA/pleno de 15/01/1997, Proc. nº 27496; STA, de 18/5/2000, Proc. nº 044685; 28/09/2000, Proc. nº 029891; 6/06/2002, Proc. nº 038808; 8/01/2003, Proc. nº 01925/02; 22/05/2003, Proc. nº 0808/03; 17/03/2004, Proc. nº 0173/04; 22/05/2004, Proc. nº 052/04). Ora, quanto a estes princípios, os recorrentes não fizeram prova dos respectivos pressupostos factuais e nada em concreto apontaram, sequer, de onde a sua violação grosseira pudesse, tranquilamente, inferir-se. A alusão genérica sobre a “mais valia” da sua proposta no que concerne ao caudal diário relativamente ao concorrente nº2 (“C...”) e a diferença de pontuação obtida nesse item (60 para o recorrente, 50 para aquele concorrente) não mostra a violação dos princípios. Efectivamente, como se pode qualificar de erro grosseiro e palmar a diferença de dez pontos entre cada uma das duas propostas nesse capítulo! Que factores haveriam de ter sido levados em melhor conta? Que padrão de aferição seria o adequado para separar em mais lata distância a valoração das propostas? A diferença de dez pontos é curta, porquê? Os recorrentes dizem que houve disparidade de critérios (art. 11º das alegações do recurso: fls. 129). Pergunta-se: onde está a disparidade de critérios? Com que base faz tal afirmação genérica e conclusiva? São perguntas a que a recorrente não deu resposta nas suas alegações, como o não tinha dado já no TCA. A alusão aos princípios da legalidade e da concorrência mostra-se, também ela, desprovida de suporte factual. Não se percebe, com efeito, em que medida eles se devem considerar violados. Se com a sua invocação pretendem os recorrentes afirmar ter havido violação de normas legais, as únicas que cita são as dos arts. 100º e 110º do RJEOP e 123º a 125º do CPA. Essas, no entanto, são trazidas à colação como fundamento para o erro de julgamento que autonomamente atribui ao aresto recorrido e, por isso, serão apreciadas mais à frente. Desta maneira, não se pode censurar o acórdão recorrido nesta parte. E se com a reiteração da violação do segundo princípio ousam dizer que não foram respeitadas regras de concorrência, do mesmo modo nos parece infundada a alegação, à falta dos respectivos elementos caracterizadores. Acresce dizer, a este propósito, que estiveram em igualdade de posição relativamente aos demais concorrentes no acesso ao concurso e brandiram as armas instrutórias de que quiseram dispor ou que tiveram à mão. Dos autos e do processo instrutor não resulta, efectivamente, que alguém lhes tenha sonegado ou dificultado a sua situação de competição concorrencial ou que tenha impedido, arbitrariamente, o sucesso classificativo que esperavam. Pelo exposto, também aqui não se pode fazer censura ao acórdão em crise. No que respeita aos arts. 100º e 110º do RJEOP, importa que se diga o seguinte: O primeiro diz respeito ao relatório da comissão de Análise sobre as propostas dos concorrentes, e à forma como deve observar a fundamentação sobre o mérito de cada uma. O segundo, que se reporta ao conceito de adjudicação e à notificação desta, faz no nº3 menção acrescida à necessidade de, com a notificação aos concorrentes, ser enviado o relatório final “justificativo”da decisão tomada. Assim sendo, a invocação destes normativos está directamente relacionada com a alegada ofensa dos arts. 123º a 125º do CPA. Ou seja, estamos perante o mesmo vício de forma que o recorrente imputa ao acto e, por inerência, ao mesmo erro de julgamento que neste momento atribui à decisão do TCA. Deste modo, será em bloco que apreciaremos esta questão. Cumpre referir, no entanto, que apenas dela conheceremos, não porque tenha sido objecto da causa de pedir inicial, mas sim porque, uma vez suscitada pelo M.P., o tribunal “ a quo” se dignou conhecê-la. O acórdão em exame negou procedência a este vício, por considerar que a fundamentação utilizada continha em medida bastante as razões da graduação final dos concorrentes. Como se sabe, um acto está fundamentado quando, «…pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, caso com a mesma se não conforme. (…) Variando a densidade da fundamentação em função do tipo legal de acto e das suas circunstâncias, é aceitável uma fundamentação menos densa de certos tipos de actos, considerando-se suficiente tal fundamentação desde que corresponda a um limite mínimo que a não descaracterize, ou seja, fique garantido o "quantum" indispensável ao cumprimento dos requisitos mínimos de uma fundamentação formal: a revelação da existência de uma reflexão e a indicação das razões principais que moveram o agente. Trata-se de afirmar, em ambos os casos, um princípio adquirido no âmbito do contencioso administrativo, que consagra o carácter relativo da fundamentação, a variar conforme os casos e as situações, mas visando sempre dar a conhecer ao destinatário o que se decidiu e porque se decidiu assim» (Ac. do STA, de 1/07/2004, Proc. nº 0447/04). No caso especial das empreitadas, «a actividade apreciativa e valorativa das Comissões de Apreciação em concursos de empreitadas de obras públicas deve ser considerada suficiente desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo de avaliação, os elementos, factores; parâmetros ou critérios na base dos quais a Comissão procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou, de modo a permitir aos interessados uma tomada de posição quanto à defesa dos seus direitos ou interesses legítimos» (Ac. do STA de 18/05/2000, Proc. nº 044685). No caso em apreço, não se pode dizer que tenha havido insuficiência de fundamentação na análise das propostas. Como se avista no relatório final, as propostas foram analisadas em cada um dos critérios e sub-critérios e relativamente a cada concorrente. Apenas um aspecto – a que o M.P deu especial ênfase – merece particular atenção. Trata-se da alusão feita pela Comissão de análise, ao asseverar que a proposta da concorrente nº2 contém as “peças desenhadas mais detalhadas”. Contudo, uma apreciação desse teor não pode deixar de se interpretar com um sentido objectivo. O detalhe é o pormenor, a minúcia, a particularidade. E se perante dois desenhos um está mais completo, por mais enriquecido nos pormenores, a sua qualidade ascende a um nível superior relativamente ao desenho insatisfatório, por incompleto. Quando se diz que uma determinada peça desenhada se apresenta mais detalhada, é objectiva a apreciação que é feita, em face dos elementos de que se compõe, e o termo de comparação com quaisquer outras não deixa margem para dúvidas acerca do superior mérito relativo que revela no confronto com aquelas. Aliás, nem se nos mostra necessário sublinhar que, nesta comparação, os recorrentes saem forçosamente a perder, porque nem sequer apresentaram as tais peças desenhadas. Não há, por este facto, nenhum erro grosseiro de apreciação. São “mais detalhadas” relativamente às “menos detalhadas”; e são “peças desenhadas (…) detalhadas”, relativamente às peças que nem sequer foram desenhadas. Em todo o caso, há um desvalor relativo quanto às não desenhadas e às menos detalhadas. Para nós, em suma, a expressão é mais que bastante para explicar a apreciação e a valoração diferenciada e, consequentemente, para formar na mente de qualquer intérprete de meridiana argúcia o sinal de um iter cognoscitivo claro e justificativo da decisão tomada. Não há nisto ambiguidade, contradição, insuficiência. Como tal, nem nesta parte merece censura o acórdão recorrido, improcedendo, assim, as conclusões 6ª e seguintes das alegações dos recorrentes. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em : 1º- Negar provimento à impugnação subsidiária da entidade recorrida; e 2º- Negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo consórcio “A...”. Custas pelo Consórcio recorrente. Taxa de Justiça: 500 €. Procuradoria: 250 €. Lisboa, 4 de Agosto de 2004. – Cândido de Pinho (relator) – Maria Angelina Domingues – J. Simões de Oliveira.