96B817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B817
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão, Contrato inominado, Contrato de agência, Contrato duradouro, Denúncia, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032541
Nr Documento: SJ199706050008172
Referência Publicação: BMJ N468 ANO1997 PAG428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b4b2ce9ed8aea33802568fc003b5f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B817.7D
Sumário
O contrato de concessão comercial exprime-se por uma relação contratual duradoura, entre o produtor e o distribuidor, em que o concessionário actua em nome e por conta própria, obrigando-se a promover a revenda de produtos, em princípio com exclusividade, que constituem objecto mediato do contrato, na zona a que o mesmo se refere. Por sua vez, o concedente obriga-se, no futuro, a celebrar com aquele sucessivos contratos e a fornecer-lhe os meios necessários ao exercício da sua actividade. Trata-se de contrato inominado (atípico), a reger-se pelas disposições não excepcionais do nominado que lhe fique mais próximo que é o de agência, regulado pelo Decreto-Lei 178/86 de 3 de Julho. A denúncia de contrato renovável, findo o decurso do prazo (legal ou convencional), nunca é um modo de lhe pôr termo; obsta, sim, a que ele se renove. O que lhe põe termo é a expiração do prazo. Para haver abuso de direito, é necessário a uma contradição entre o modo e o fim com que o titular o exerce e o interesse ou interesses a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito.