028074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 028074
Acórdão
Descritores: Fundo de turismo, Comissão administrativa, Deliberação, Suspensão de vencimentos, Falta de assiduidade, Falta injustificada, Processo disciplinar, Violação de lei
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pessoa , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030648
Nr Documento: SA119910502028074
Data de Entrada: 01/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23272866896b4a03802568fc0038c262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028074.55
Sumário
Padece de vício de violação de lei uma deliberação da Comissão Administrativa do Fundo de Turismo, que determinou a suspensão do vencimento de um seu funcionário, por alegada falta de assiduidade ao trabalho, sem que antes tivessem sido declaradas como injustificadas quaisquer faltas dadas pelo dito funcionário, ou este tivesse sido preventivamente suspenso, com perda de vencimento de exercício, no âmbito de um processo disciplinar previamente instaurado.*