070453 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070453
Acórdão
Descritores: Livrança, Sociedade unipessoal, Alteração anormal das circunstâncias, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019007
Nr Documento: SJ198303020704531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82df9de8e282e6bf802568fc003ab386CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070453.D6
Sumário
A redução à unidade dos sócios de uma sociedade por quotas não acarreta, por si só e automaticamente, a sua dissolução ou extinção, como resulta do artigo 120 parágrafo 2 do Código Comercial, aplicável por analogia às sociedades por quotas, de harmonia com o artigo n. 62 da Lei de 11 de Abril de 1901. As circunstâncias cuja alteração justifica a resolução ou modificação do contrato, prevista no artigo n. 437 do Código de Processo Civil, são apenas aquelas em que as partes fundaram a sua decisão de contratar e quanto ao contrato celebrado. Assim, os Réus, sociedade e avalista são responsáveis pelo pagamento da livrança que aquela subscreveu e este avalisou e não pagaram no seu vencimento, constituindo-se em mora.