0014699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Afonso
Processo: 0014699
Acórdão
Descritores: Proporcionalidade, Menoridade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015216
Nr Documento: RP198001190014699
Indicações Eventuais: C FERREIRA IN LIÇÕES DIRPENAL V2 PAG164. E CORREIA IN LIÇÕES DIR CRIMINAL V2 PAG280. NÃO FOI POSSÍVEL AVERIGUAR A SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOV PAG62
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c18b4846734053b8025686b0066bd73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0014699.23
Sumário
São pressupostos da atenuante especial da provocação: o facto provocador consistente em graves ofensas à integridade física ou moral do provocado; que esse facto seja injusto e não motivado pelo réu; a existência, no provocado, de um forte estado emocional de cólera ira ou dor, causado por tais ofensas, perturbador das suas faculdades intelectivas ou volitivas, de que o dolo é função; na acção imediata do provocado como consequência desse estado emocional; que a reacção não tenha sido precedida de premeditação; a existência de proporcionalidade entre o facto provocador e a reacção do provocado. Não existe proporcionalidade, se a vítima, que já antes agredira o réu ligeiramente com uma faca, volta a agredi-lo com um soco no rosto, e o réu, pegando na faca das mãos de outra pessoa, com ela agride a vítima com intenção de a matar. Não deve considerar-se a menoridade para efeitos da atenuante 3ª do artigo 39 do Código Penal, se já foi atendida para a referência punitiva ao artigo 107 do mesmo Código.