9320740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9320740
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Citação, Lei aplicável, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00006810
Nr Documento: RP199311299320740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a1ac343dc78ed458025686b00667062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320740.F8
Sumário
No que respeita à revisão de sentença estrangeira o controle da legalidade da citação do Réu no processo a que respeita a sentença revidenda é feito tendo em conta a lei do lugar em que foi efectuada tal citação. Cabe à requerida que se opõe à revisão o ónus de provar a inobservância do requisito da alínea e) do artigo 1101 do Código de Processo Civil. A matéria referente à concessão do prazo para contestar ou possibilidade de produção de prova testemunhal não respeita a qualquer dos requisitos de confirmação previstos no artigo 1096 do Código de Processo Civil, visto que o direito privado português aí referido é só o direito substantivo civil ou comercial.