009993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009993
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Decisão parcialmente favoravel, Licença de construção, Alinhamento
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Araujo , Eugenio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013074
Nr Documento: SA119761021009993
Data de Entrada: 29/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bcca643e88a1249802568fc00370070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009993.77
Sumário
No contencioso administrativo, relativamente as decisões das auditorias e como resulta do disposto no artigo 856 do Codigo Administrativo, o recurso abrange toda a decisão proferida, podendo o Supremo Tribunal Administrativo conhecer sem restrições da materia de direito, para efeitos de averiguar da legalidade do acto administrativo submetido a fiscalização contenciosa, sem embargo de o julgado em recurso ter sido parcialmente favoravel ao ora recorrente. Para efeitos de alinhamento, se nada houver determinado em contrario pela camara municipal ou estabelecido pelo plano de urbanização, e de considerar o alinhamento tendencial definido pelos pontos externos do respectivo talhão confinantes com a via publica.