I - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre, apenas, quando o juiz deixe de conhecer de questões que devesse apreciar e não já quando não conheça de razões ou argumentos apresentadas pelas...

Dispondo o art. 50º, 1 do Regulamento de Fiscalização, de Edificações e Loteamentos e de Taxas sobre Obras Particulares, Loteamentos e de Compensações Urbanísticas da Figueira da Foz (publicado no...

I – Não é obra de reconstrução, mas de ampliação aquela que, de estabelecimento de café de um só piso, se pretende passe a ser edifício com dois pisos habitacionais autónomos, com aumento da área de...

I – De acordo com o princípio «tempus regit actum», um PDM aplica-se aos licenciamentos de obras ocorridos durante a sua vigência, mesmo que apresente uma densidade regulativa maior do que a...

I - É nulo o licenciamento de uma obra que infrinja determinações constantes do alvará de loteamento. II - É obrigatório, no procedimento com vista à aprovação do loteamento a indicação escrita ou...

I - Não viola disposição imperativa do PDM que impõe um afastamento mínimo em relação ao eixo da via para novas construções, o acto de licenciamento de uma reconstrução que respeite o alinhamento da...

I - Por força do disposto nos arts. 36.º, n.º 5, e 56.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, são nulos os actos administrativos respeitantes a operações de loteamento, a...

I - A responsabilidade extracontratual da autarquia local, por acto ilícito, depende da verificação dos respectivos pressupostos legais, ou seja: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de...

I - O erro, seja resultante da viciação da formação da vontade, seja da mera declaração consubstancia sempre um desfazamento com a realidade. II - Existe erro nos pressupostos de facto de uma...

I - E acto constitutivo de direitos o acto que origina, define ou estabiliza situações juridicas activas. II - Segundo o artigo 4 do RGEU, so não são abrangidas pelo caso resolvido do licenciamento...