084198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084198
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Acção cível emergente de acidente de viação, Legitimidade, Caso julgado formal, Indemnização, Actualização da indemnização, Juros de mora, Danos morais, Direito de acrescer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021187
Nr Documento: SJ199312160841981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7bfdd1f514b9603802568fc003a62e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084198.82
Sumário
Transitado em julgado o despacho saneador que julga as partes legítimas, constitui-se caso julgado formal sobre essa decisão, ficando definitivamente estabelecida quer a legitimidade processual, quer a legitimidade substantiva das partes. Actualizada a indemnização proveniente da desvalorização da moeda, são devidos juros legais sobre a indemnização actualizada desde a prolacção da decisão em primeira instância até efectivo pagamento. No caso de morte da vítima, o Código Civil de 66 no seu artigo 496 fixa-se no direito sucessório para atribuir o correspondente direito a indemnização "em conjunto", o que quer dizer que cada herdeiro terá direito à sua parte, segundo os critérios da sucessão legítima, não havendo no caso direito de acrescer por esse tipo de sucessão o não admitir.