066456 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No agravo da decisão que decretou um arrolamento, constitui materia de facto a apreciação do justo receio de extravio ou dissipação de bens, sendo tal materia da exclusiva competencia das instancias. II - O justo receio de extravio ou de dissipação de bens a que alude o artigo 421 do Codigo de Processo Civil, envolve uma acepção de temor, acompanhado de ncerteza, e que constitui um facto inconsumado a produzir no futuro, posto que presumivel. l.