063705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 063705
Acórdão
Descritores: Separação judicial de pessoas e bens, Abandono do lar, Pressupostos, Facto não articulado, Conhecimento oficioso, Sentença civel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006391
Nr Documento: SJ197107230637051
Referência Publicação: BMJ N209 ANO1971 PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd0ec98e0ee93635802568fc0039a296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063705.80
Sumário
As causas que nos termos do artigo 1778 do Codigo Civil podem conduzir a separação de pessoas e bens são de natureza subjectiva (culposa). O condicionalismo de facto que integra a causa de separação litigiosa de pessoas e bens, prevenida na alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, e a saida do conjuge do lar conjugal, sem o consentimento do conjuge abandonado, com o intuito de assim romper os laços matrimoniais, e que tal intuito perdure durante mais de tres anos. Se no decurso do prazo de tres anos o conjuge abandonante regressa ao lar ou fica absolutamente impossibilitado de regressar por qualquer motivo ponderoso independente da sua vontade, o outro conjuge não dispõe do direito de pedir a separação. O tribunal pode servir-se para o julgamento do pleito de factos de que tomou conhecimento por virtude do exercicio das suas funções, independentemente de terem sido alegados pelas partes. O tribunal não pode mandar averiguar um facto que não foi articulado.