032741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 032741
Acórdão
Descritores: Deficiente civil das forças armadas, Serviço de campanha, Pensão de invalidez
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041781
Nr Documento: SA119941006032741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f9f5ae9e31e6273802568fc00392027CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032741.D2
Sumário
O reconhecimento do direito à percepção de uma pensão de invalidez a civis dependia da colaboração em operações militares de apoio às Forças Armadas nos antigos territórios do Ultramar, desde que tivessem adquirido uma diminuição da capacidade geral de ganho em resultado de acidente nas condições definidas nos arts. 1 e 2 do DL 43/76 de 20/1.