I - O nº 3 do artigo 1º do D.L. 43/76, na nova redacção conferida pela Lei nº 46/99, de 16.06, veio consagrar uma situação mais abrangente e menos restritiva para a qualificação como DFA, uma vez que...

I – Por regra, as nulidades da sentença devem ser concretamente arguidas, sendo vã a singela referência aos seus tipos abstractos. II – O STA não pode declarar «ex officio» a nulidade da sentença em...

I - A qualificação como DFA exige que a doença, fonte da incapacidade, tenha sido contraída em serviço de campanha ou situação equiparada, nos termos fixados no D.L. nº 43/76, não bastando que a...

I)- Só se verifica a nulidade de omissão de pronúncia , acolhida na 1ª parte da al. d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , quando o Juiz deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar , o...

I - Nos termos do artigo 1º, número 2, do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, é considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão que, no cumprimento dos serviço militar e na defesa dos...

I - O serviço de campanha ou equiparado, para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 2° do DL n° 43/76, de 20 de Janeiro, pressupõe operação ou efeito de operação frente ou contra o inimigo. II - É,...

I - Não pode ser considerado deficiente das Forças Armadas o militar que no desempenho de serviço para aquisição de material sofre um acidente de viação de que lhe resultou um coeficiente de...

A afasia sofrida por um militar em consequência dum acidente vascular cerebral, não revela para o qualificar como deficiente das forças armadas, se se provar que não existe nexo de causalidade entre...

I - A execução de decisão de um tribunal administrativo consiste na prática dos actos e operações conformes com ela. Nem mais, nem menos. II - Nem mais, porque o tribunal não pode substituir-se à...

I - A decisão das autoridades militares que qualifica expressamente um acidente como ocorrido em "serviço de campanha", indeferindo todavia o pedido de reconhecimento da qualidade de deficiente das...