079729 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O conhecimento de impugnação de despacho que decida de reclamação contra o questionario so e possivel no ambito de recurso que tenha por objecto o merito da causa, pois e no ambito do conhecimento da questão de merito que o Supremo pode aquilatar da eventual necessidade de ampliar a decisão a factos alegados cujo apuramento se revele necessario a decisão de direito. II - A preferencia não confere direito a adquirir pelo justo valor mas pelo preço projectado ou concertadamente pago pelo adquirente, pelo que não pode ser relegado para execução de sentença a determinação do justo valor dos predios transaccionados.

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