0019455 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O elemento de conexão para definir a competência do Tribunal, em razão do Território, nos crimes de difamação e injúria cometidos através da imprensa, é o domicílio do ofendido. II - E a residência ou domicílio principal, para efeitos de competência do Tribunal, de entre vários, haverá de ser aquele onde se verifiquem existir vínculos estáveis e permanentes da organização familiar do ofendido, sendo irrelevantes outros vínculos ou interesses, nomeadamente profissionais, económicos ou sociais.