9051243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9051243
Acórdão
Descritores: Prescrição das penas, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008595
Nr Documento: RP199001319051243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ee4d4aec4def6dc8025686b00666075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051243.FC
Sumário
No domínio de vigência do Código Penal de 1886, a instauração de execução para cobrança coerciva de multa por contravenção não é facto interruptivo da prescrição da pena. Assim, julgado um réu à revelia e tendo a sentença sido proferida em 28/10/87, o prazo de prescrição cumpriu-se em 28/10/88, face ao disposto no artigo 123 nº 3 e parágrafo 4 daquele Código, independentemente de, entretanto, se haver instaurado execução para pagamento coercivo da multa. Dada a natureza e finalidade diversas da prescrição do procedimento criminal e da prescrição das penas, é de rejeitar o recurso à analogia com os casos dos artigos 125 parágrafo 4 e 126 parágrafos 4 e 5 do mesmo Código.