1384/98 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. São requisitos da providência cautelar de arresto: a) - provável existência do crédito; b) - justificado receio de perda da garantia patrimonial.

II. O receio, para ser justificado, há-de assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação, não bastando portanto, o receio subjectivo, porventura exage-rado, do credor de ver insatisfeita a pretensão a que tem direito.