I - O justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito, enquanto pressuposto legal do arresto, tem que ser apreciado à luz de critérios objectivos e, portanto, terá que assentar numa...

I - Contendo o requerimento inicial alegação fáctica objetiva e idónea a permitir concluir que existe justo receio de perda de garantia patrimonial do crédito não é possível indeferi-lo...

I - É objectivo primário do procedimento cautelar evitar a lesão grave ou dificilmente reparável de um direito em resultado da demora na composição definitiva do litígio II - O arresto é um meio de...

I - O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor. II - O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I- Para o decretamento da providência cautelar de arresto é necessário, para além da provável existência do crédito, um justificado receio de perda da...

I - O ónus consagrado na alíneas a), do nº1, do art. 640º, do CPC, (de especificação de concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados), pressuposto do conhecimento do mérito da...

I - O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i)- probabilidade da existência do crédito; ii)- justo ou fundado receio de perda da garantia...

I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no art. 613º do CPC justifica-se pela necessidade de evitar a insegurança e incerteza que adviriam da possibilidade de a decisão ser...

I - A contradição entre factos provados e não provados e a motivação ou a consideração de matéria de facto provada “sem sustentação probatória adequada” ou, ainda, a falta de motivação da decisão da...

I - Estabelece o art.º 372º do CPC que, efectivado arresto, a parte contrária é citada para os seus termos, podendo optar entre recorrer ou deduzir oposição. II - O recurso será a opção quando se...