0078763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0078763
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Cruzamento de veículos, Prioridade de passagem, Prova da culpa, Princípio da continuidade da audiência, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024943
Nr Documento: RL199904280078763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f86bb5d3b8e4dce802569bb003d541aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0078763.66
Sumário
A leitura da sentença em processo penal para além do prazo de 10 dias em nada afecta o principio da continuidade da audiência, constituindo mera irregularidade que não afecta o valor do acto. Quando a colisão entre dois veículos automóveis ocorre num cruzamento precedido de sinal de trânsito indicativo de aproximação de estrada com prioridade, a simples colisão, apreciada segundo as regras da experiência em conjugação com simples presunções ou ausência de prova em contrário, aponta para uma situação de culpa exclusiva do condutor não prioritário. A indemnização devida ao lesado e pedida em processo penal só pode basear-se no facto ilícito descrito na acusação ou na pronuncia - derivada sempre de responsabilidade civil fundada na culpa ou no risco, e nunca de responsabilidade civil contratual -: e abrange todos os danos causados, seja na integridade física do lesado seja no veículo que conduzia e de que era proprietário.