018176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018176
Acórdão
Descritores: Juri, Colegio real, Vicio de forma, Carreira de investigação cientifica
Recorrente: Conceição , Jose
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/10/20.
Nr Convencional: JSTA00002699
Nr Documento: SA119840302018176
Data de Entrada: 19/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abe999e237ad1fcd802568fc003821a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018176.1C
Sumário
Os juris de classificação de investigadores assumem a natureza de colegios reais, o que postula que o seu funcionamento regular so se verifica quando integrados por todos os elementos que os compõem. A interpretação do artigo 29 do Decreto-Lei 415/80, de 27-9, revela que tal preceito tambem exige que o juri a que se refere so delibere validamente nas condições apontadas. A declaração de um membro do juri, que não participou na reunião em que a deliberação foi tomada, de que concordava com o deliberado não assume qualquer valor juridico. Consequentemente, e de anular, por vicio de forma, o acto de homologação da deliberação de um juri tomada em reunião em que so estavam presentes quatro dos cinco elementos que o compunham.