9150456 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo os mesmos os elementos a considerar para a sua fixação, a medida de inibição da faculdade de conduzir deve acompanhar o tempo da pena estabelecida. II - Sendo hoje de 300 dias o limite maximo da pena de multa, impõe-se o estabelecimento da proporção entre ela e a de prisão, correspondendo a pena de prisão de 10 meses a multa de 74 dias ( crime do art. 59, al. b), parte final, do Cod. da Estrada ).