005806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005806
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Fundamentação, Requerimento, Ministerio publico das contribuições e impostos, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Aplicação da lei no tempo, Representante da fazenda publica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Estudio de Fotografias e Cinema Plateia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022640
Nr Documento: SA219881116005806
Data de Entrada: 06/07/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bafd6506a3a8d7e802568fc003772feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005806.A7
Sumário
O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade. O recurso obrigatorio e um recurso ex officio subindo ao tribunal ad quem sem necessidade de requerimento. Antes da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, ou seja, antes de 1 de Outubro de 1985, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida, no processo, pelo representante do Ministerio Publico das contribuições e impostos. A partir de 1 de Outubro de 1985, a posição que condiciona o recurso obrigatorio e a assumida, expressamente, no processo pelo representante do Ministerio Publico por lhe caber a defesa da legalidade.