Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão - Jurisprudência Portuguesa

I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação; II - No dominio do contencioso tributario mantem-se a figura do recurso obrigatorio, em virtude de o art. 256 do...

O recurso obrigatorio do artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos mantem-se apos o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais...

Para haver recurso obrigatorio e necessario que o representante do Ministerio Publico haja assumido posição quanto a determinada questão e essa posição seja contrariada pela decisão judicial.

I - O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade. II - O recurso obrigatorio e um recurso ex officio subindo ao tribunal ad quem sem necessidade de requerimento. III - Antes da...

So esta sujeita a recurso obrigatorio a decisão que contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico como representante da legalidade.

I - O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais...

I - A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. II - O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado pelo Estatuto...

Esta sujeita a recurso obrigatorio, disciplinado pelo artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a sentença que contrariou a posição assumida na resposta a impugnação pelo então...

Em reconhecimento do valor da jurisprudencia constante firmada quanto a questão neste Tribunal, e de reconhecer que a posição assumida pelo extinto Ministerio Publico das Contribuições e Impostos...

O recurso obrigatorio do artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos mantem-se em vigor apos o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais...