027346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027346
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Poder vinculado, Capacidade financeira, Justa indemnização, Expropriante particular, Caução, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033731
Nr Documento: SA119911203027346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e84a073dbefadbb1802568fc0038d740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027346.D1
Sumário
O acto administrativo declarativo de expropriação de utilidade pública é o produto do exercício de um poder vinculado, pelo órgão administrativo competente, na medida em que, para além de momentos discricionários, tem de obedecer a pressupostos legais enunciados no Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro. Como o instituto da expropriação de utilidade pública tem como suporte a garantia do "pagamento de justa indemnização", aquele Código faz depender a declaração de utilidade pública da capacidade financeira do expropriante para pagar exactamente essa indemnização, revelada, se o expropriante for uma entidade privada, pela prestação de caução (artigos 12, n. 1, g), e 16, do citado Código). Se a dita caução não podia desempenhar o papel de garantia da capacidade financeira do expropriante para pagamento da indemnização, pelo simples facto de não subsistir "até ao depósito final" da mesma, como exige o n. 4 do artigo 16, o acto administrativo identificado em I, está ferido de ilegalidade, por ofensa daquele preceito legal.