0875/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0875/02
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Falta ao serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059089
Nr Documento: SA1200304030875
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca43e9b4029d5c2e80256d03003bf58aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0875.02.42
Sumário
É princípio geral do nosso direito o de que ninguém deve ser prejudicado por falta ou irregularidade que lhe não sejam imputáveis. A ilicitude da falta, para ser relevante, implica uma correspondência do facto objectivo (ausência ao serviço) à culpa do agente, de modo a que o desvalor atribuído à "não presença" só ocorra se o trabalhador for "culpado", isto é, se agiu contra o dever, quando podia ter actuado de acordo com ele. Se o agente afastar a culpa mediante a apresentação comprovada dos motivos do incumprimento do dever por razões estranhas à sua vontade, haverá causa de justificação: a falta estará justificada. Tendo o docente, vindo de uma doença prolongada, requerido a sua presença ao serviço e, em vez disso, tendo-lhe sido marcado uma junta médica (que deveria ser urgente: art. 41º, nº2, do DL 487/88) para daí a 4 meses apenas, sem sequer se ter realizado na data aprazada, todo esse período de tempo, a que o recorrente não deu causa, não deve ser usado contra si, nem pode ser considerado falta para o efeito do art. 16º, nº1, do DL nº 287/88.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A..., com os demais sinais dos autos, recorre jurisdicionalmente do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso interposto do despacho da Ex.ma Secretária de Estado da Educação e Inovação de 30.04.97 de indeferimento do recurso hierárquico interposto do despacho do Director Adjunto do Departamento do Ensino Secundário de 12.02.97, o qual revogara anterior despacho de 14.02.96. Apresentou alegações, cujas conclusões, pela sua extensão, aqui damos por integralmente reproduzidas. A entidade recorrida não alegou. O digno Magistrado do MP opinou no sentido do provimento do recurso. Cumpre decidir. II- Os Factos O acórdão deu por assente a seguinte factualidade: A- Por despacho de 14.02.96 do Director-Adjunto do Departamento do Ensino Secundário, foi homologada a classificação profissional do ora recorrente o qual, como consta do aviso publicado no DR., II série de 1.3.96, "concluiu com aproveitamento, no ano lectivo de 1993/1994, o 1º ano da profissionalização em serviço através da Universidade Aberta e dispensou do 2º ano ao abrigo do disposto no nº1 do artº 43º..." - doc. de fls.8. B- Por despacho de 12.02.97 do Director-Adjunto do Departamento do Ensino Secundário, publicado no DR. II série de 27.02.97 foi revogado o despacho de 14.02.96, com fundamento de que o mesmo "viola a disposição contida no nº 1 do artº 16º do D.L.287/88, de 19 de Março, que prevê que o formando em profissionalização não pode ultrapassar 60 dias de faltas seguidas ou alternadas, o que se não verificou com o referido docente que excedeu aquele limite de faltas conforme certificação do Escola Secundária da Veiga - Guimarães, emitida em 14 de Setembro de 1995" - cfr. doc. de fls. 9 e 10 que se reproduzem e proc. administrativo. C- O recorrente interpôs perante o Ministério da Educação recurso hierárquico do despacho a que se alude em B) ao qual foi negado provimento pelo despacho impugnado nos presentes autos (doc. de fls.11/12 que se reproduz). D- Com data de 08.09.93, o ora recorrente dirigiu requerimento ao Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária de Veiga, Guimarães no qual e após referir "que se encontra de perfeita saúde e curado da doença que originou a sua baixa médica" termina nos seguintes termos: "não tendo data marcada para se apresentar a exame médico na Junta Médica respectiva e porque quer fazer cessar o seu estado de ausência ao serviço por doença, agora inexistente, comunica a V. Ex.ª que o deve considerar apresentado ao serviço nessa Escola a partir de dia 9 (nove) de Setembro de 1993, retomando assim e por inteiro, as suas funções docentes". - doc. de fls. 15/16 que se reproduz. E- Com data de 13.09.93, o ora recorrente solicitou ao Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária da Veiga, Guimarães a convocação de "junta médica, a fim desta emitir parecer que o considera apto a retomar o trabalho, tudo nos termos do artº 41º nº1 e 2 do DL 497/88" - doc. de fls. 13. F- Por ofício de 12.01.94 foi determinada a comparência do recorrente à Junta Médica "pelas 14h30 min. do dia 18.01.94" - doc. de fls. 17. G- O "Presidente do Conselho Directivo/Director Pedagógico" da Escola Secundária da Veiga Beirão, subscreveu um documento datado de 14.09.95 (constante no processo administrativo), onde se fez constar que o recorrente "excedeu o limite de 60 faltas no ano lectivo de 1993/94". H- Durante o ano lectivo de 1993/94, nos termos do respectivo registo biográfico, ao ora recorrente, na Escola Secundária da Veiga, foram consideradas 280 dias de falta "por doença". Nos termos do art. 712º do CPC, por se encontrarem documentados nos autos, consigna-se ainda a seguinte factualidade: No mesmo dia referido em E supra requereu o recorrente à Direcção Regional de Educação a convocação de junta médica, igualmente nos termos do art. 41º, nº1 e 2, do DL nº 497/88(fls. 14). A junta médica marcada para 18.01.94 não se chegou a realizar, tendo pelos seus membros sido deliberado submeter o docente a observação clínica no Hospital Magalhães Lemos(fls. 83, 122). Esta deliberação foi comunicada ao Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária Veiga de Guimarães(fls. 83). Nunca foi convocado para qualquer consulta no Hospital Magalhães Lemos, (doc. Fls. 119). Em 06/06/94 foi submetido a junta médica da DREN (fls.119 e 124). Em 13/07/94 requereu a sua apresentação à Junta médica da CGA(fls.119 e 127). III- O Direito 1- A questão que o presente recurso suscita envolve necessariamente a qualificação jurídica da ausência ao serviço do recorrente verificada durante o ano lectivo 1993/1994 na Escola Secundária da Veiga- Guimarães enquanto estava em «profissionalização em serviço». Segundo o documento de fls. 76, teria “faltado” durante os meses de Setembro de 1993 a Agosto de 1994. Mas, será que a ausência de assiduidade do docente preencherá, realmente, o conceito de faltas para o efeito do art. 16º do DL nº 278/88, de 19 de Agosto? A decisão em crise entendeu que sim: seriam “faltas” enquanto se não verificasse a realização da junta médica marcada para 18/1/94. Só deixariam de o ser se, realizada a junta médica, fosse considerado curado e apto ao serviço. Como não foi realizada nos 60 dias seguintes, deveria considerar-se doente, de acordo com a junta anterior. Não nos parece ser de sufragar esta posição, como passaremos a demonstrar. 2- Segundo o art. 16º, nº1, do DL nº 287/88, de 19/08, «em cada ano de formação, o docente em profissionalização, não pode ultrapassar os 60 dias de faltas seguidas ou alternadas, considerando a participação nas sessões realizadas pela instituição de ensino superior e a prática pedagógica na escola». E de acordo com o nº3 do mesmo artigo, «sempre que seja ultrapassado o limite referido nos números anteriores, considera-se, para todos os efeitos, que o docente em profissionalização não obteve aproveitamento no respectivo ano de formação». A interrogação que se põe é a seguinte: não pode o docente, seja sob que fundamento for, faltar 60 dias durante o ano lectivo? O art. 17º do DL nº 497/88, de 30/12, diz que se considera falta, a «...ausência do funcionário ou agente durante a totalidade do período diário de presença obrigatória no serviço, bem como a não comparência em local a que o mesmo deva deslocar-se por motivo de doença». E o art. 18º preceitua que «as faltas podem ser justificadas ou injustificadas», fazendo as primeiras parte do elenco estabelecido no art. 19º do mesmo diploma (entre as causas possíveis, encontra-se a doença: al.g)). Talqualmente, o art. 94º do DL nº 139-A/90, de 28/04(Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário) dispõe que «Falta é a ausência do docente durante a totalidade ou parte do período diário de presença obrigatória no estabelecimento de educação ou de ensino ou em local a que se deva deslocar em exercício de funções», sendo justificável nos termos do art. 96º. Como se vê, o conjunto dos normativos citados sublinha o princípio geral do nosso direito, segundo o qual o facto objectivo em si mesmo pode ser ou não relevante consoante a censurabilidade do comportamento humano de que aquele deriva. No que à presença ao trabalho concerne, a ilicitude da ausência (falta ao serviço) pode não ter, efectivamente, correspondência numa culpa do agente. Os efeitos do desvalor atribuído à “não presença” só ocorrem se o ausente for realmente o “culpado”, isto é, se agiu contra o dever, quando podia ter actuado de acordo com ele. Por outras palavras, o essencial na dogmática valorativa da ausência deve obter-se na valoração definitiva do comportamento do ausente, este por seu turno assente num livre arbítrio e numa vontade disponível. De modo que, perante a inexistência de um juízo de censura ético-jurídica imputável ao agente, o afastamento da culpa pela apresentação comprovada dos motivos da omissão do dever de comparência ao serviço por razões estranhas à sua vontade é causa de justificação relevante: a falta estará justificada! Ora, no caso em apreço, não podia dar-se relevo autónomo ao facto objectivo das faltas. Havia que fazer o exercício de relacionação das faltas com o carácter subjectivo e, eventualmente, culposo do comportamento do agente. O art. 16º, nº1, do DL nº287/88 não pode ser interpretado isoladamente, isto é, sem a influência do elemento subjectivo do tipo de ilícito. Nem mesmo o facto de o nº2 estabelecer que nos 60 dias referidos no número anterior não se incluem os abrangidos por licença de parto abona a tese do recorrido. Com efeito, o que ali está previsto é uma causa de exclusão do facto ilícito: em situação de licença de parto a ausência está autorizada. A ausência é legítima e, para todos os efeitos legais, salvo quanto à retribuição, é considerada como «prestação efectiva de serviço»(cfr. Art. 2º, do DL nº 70/2000, de 4/05, diploma que alterou algumas disposições da Lei nº 4/84, de 5/04, sobre a protecção da maternidade e da paternidade). Ou seja, nos termos da lei, não é falta ilícita a ausência por licença de parto. Fora desse único caso, as ausências serão havidas como faltas, para as quais o agente faltoso pode ou não ter culposamente contribuído. E uma vez que esse diploma não determina o regime das faltas dos docentes em profissionalização, será no DL nº 497/88 que ele se deve procurar, posto que se trata de diploma aplicável ao caso(no sentido de que os professores do ensino secundário estão sujeitos, no respeitante ao regime de faltas, ao disposto no DL nº 497/88, ver Ac. do STA de 12/11/97, in Rec. nº 030 538). Dito isto, se o recorrente, vindo de uma doença prolongada, se disse curado nos requerimentos apresentados em 08/09/93 e 13/09/93, pretendendo fosse considerado ao serviço a partir do dia 9 de Setembro(pontos D e E da matéria de facto), deveriam as entidades competentes diligenciar urgentemente no sentido do apuramento do estado de saúde de que o interessado dizia gozar. Contudo, não obstante ele se considerar apto ao serviço, a verdade é que a junta médica da DREN apenas foi marcada para 18/01/94. Ou seja, quando a junta se deveria ter realizado com urgência(art. 41º, nº2, do DL nº 497/88), deferiu-se a sua realização apenas para cerca de 4 meses depois! E pior do que isso: sem qualquer culpa que ao recorrente fosse imputável, a junta não se chegou a realizar na data aprazada, com o argumento de que o recorrente deveria ser presente ao Hospital Magalhães Lemos para ser submetido a observação clínica, a qual, também sem que a tal o recorrente desse causa, igualmente nunca chegou a ter lugar! Temos assim que ao recorrente foram imputadas 280 “faltas”, quando a verdade é que as “ausências” se deveram exclusivamente ao comportamento da Administração em não o aceitar ao serviço em Setembro de 1993, como ele pretendia, e em não diligenciar por uma pronta realização da junta médica. E com tudo isso, acabou por decidir(revogando anterior despacho que àquele havia homologado a classificação profissional) que, afinal, não podia beneficiar da profissionalização nos termos do art. 16º, nºs 1 e 3 do DL nº287/88. Isto é, a Escola e os serviços do Ministério(DREN) criaram uma determinada situação, colocaram o recorrente em ausência ao serviço(na prática, ficou impedido de leccionar) e daí retiraram efeitos contrários aos interesses e direitos que tinha na sua profissionalização, agindo em “venire contra factum proprium". Por outras palavras, a Administração prevaleceu-se da situação para a qual culposamente contribuiu, ofendendo o princípio geral de direito segundo o qual ninguém deve ser prejudicado por falta ou irregularidade que lhe não sejam imputáveis(neste sentido, Ac. do STA, de 7/02/84, in BMJ nº 334/415). Considerou “faltas” as meras ausências, sem curar de atender ao elemento subjectivo do tipo e sem considerar que o próprio facto objectivo se ficou a dever a si própria. A ser assim, o acórdão recorrido, ao acolher estes fundamentos, incorreu no mesmo erro. Mas o douto aresto, salvo o devido respeito, claudica ainda noutro aspecto. Segundo ele, o recorrente deveria considerar-se doente enquanto não fosse apurada a sua sanidade pela junta médica marcada. Quer dizer, a decisão sob recurso aceitou a condição de doente do recorrente até prova em contrário. Ora, mesmo que esta tese fosse de admitir, então outra solução não restaria senão a de extrair as consequências resultantes de um estado de saúde impossibilitante da prestação de funções. Ou seja, atendendo ao disposto no art. 19º, nº1, al. g), do DL nº 487/88(tb. arts. 94º e sgs do DL nº 139-A/90), se o recorrente continuava doente, não podia deixar de se entender que as “faltas” cometidas até à Junta médica estavam a ser, por esse motivo, justificadas por natureza. E isso também não o concluiu o TCA. Em conclusão, o acto sindicado, por erro de interpretação, violou o art. 16º do citado DL nº 287/88, ao contrário do que foi julgado no acórdão ora impugnado. IV- Decidindo Nestes termos, acordam em: 1- conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando o acórdão recorrido; e, pelas razões expostas, 2- conceder provimento ao recurso contencioso, anulando o acto impugnado. Sem custas. Lisboa, STA, 2003/04/02 Cândido Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges