015767 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O levantamento de auto de noticia por infracção ao disposto no Codigo do Imposto de Transacções, cometida durante o ano de 1966, depende de previa autorização do director-geral das Contribuições e Impostos, que a concedera quando tenha havido culpa grave. II - Não satisfaz este requisito exigido pelo artigo 20 do Decreto-Lei n. 47 066, de 1 de Julho de 1966, o auto levantado sem aquela previa autorização e com base num despacho ministerial de ordem interna e generica.