046513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046513
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público internacional, Proposta condicionada, Fixação de critérios, Autovinculação, Alteração dos critérios de avaliação, Princípio da imparcialidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055170
Nr Documento: SA120001219046513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f379acd3628d473180256a730037ab9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046513.F8
Sumário
As propostas condicionadas, previstas no art. 50°, n.º 1 do D.L. 55/95 de 29 de Março e no seu artigo 61º, alínea b), podem ser consideradas válidas pela Comissão de Análise de Propostas tendo em atenção a finalidade e os objectivos do concurso, desde que essa possibilidade conste dos diplomas que regem o concurso (Anúncio, Programa de Concurso e Caderno de Encargos) e, ainda, quando se preveja que a apresentação de condições divergentes das do Caderno de Encargos se consideram como não escritas, respeitando, embora, no demais, os limites e a finalidade dos objectivos do concurso. A fixação de sub-parâmetros, pela Comissão de Análise das Propostas, após ter submetido à apreciação dos candidatos ao concurso o seu " projecto de decisão " tendo conhecimento de circunstâncias existentes nas candidaturas, introduz um elemento subjectivo no procedimento que desvirtua os princípios de objectividade, transparência e publicidade, violando o princípio da imparcialidade previsto no art. 266°, nº 2 da C R P.