I – A execução dos julgados anulatórios consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, no refazer da situação que existiria se, em vez do ato judicialmente anulado, tivesse sido...

I - Se o aviso de abertura do concurso impunha que os documentos oferecidos pelos candidatos fossem «comprovativos» dos elementos relevantes para a apreciação do seu mérito, não merece censura o...

Os critérios e factores de avaliação das propostas e da adjudicação de um concurso público devem constar do respectivo Anúncio e Programa do Concurso, nada impedindo que o júri do concurso estabeleça...

I - Numa situação em que a Administração, com base no procedimento anteriormente instaurado, se limitou, em execução de julgado anulatório, a proferir novo acto, apenas expurgado do vício julgado...

I - As propostas condicionadas, previstas no art. 50°, n.º 1 do D.L. 55/95 de 29 de Março e no seu artigo 61º, alínea b), podem ser consideradas válidas pela Comissão de Análise de Propostas tendo em...

I - Não é respeitada a regra da importância decrescente dos factores de avaliação, estabelecida no Programa do Concurso em consonância com o disposto no art. 97° do D-L nº 405/93, quando a pontuação...

I - Os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, consagrados no art. 266 n 2 da Constituição da República e também no art. 5 n 1 do Dec.Lei n 498/88 de 30 de Dezembro impedem que os...