Acórdão STA — Imposto de mais valiass, Empresa agricola

Acórdão

002462

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de fevereiro de 1985
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassEmpresa agricola

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART13 N2 ART31 ART463 N1 N4.
CCI63 ART1 PARUNICO ART25 PARUNICO.
CIMV65 PREAMBULO ART1 N2 ART4 ART12 ART15 ART19 - ART22 ART22 A ART31 PARUNICO.
DL 506/71 DE 1971/11/20.
DL 378/77 DE 1977/09/07.
PORT 737/81 DE 1981/08/29 N6.

Doutrina

FERNANDO OLAVO A EMPRESA E O ESTABELECIMENTO IN CTF N55 PAG11.
PINTO FERNANDES E OUTRO O CODIGO DO IMPOSTO DE MAIS VALIAS 2ED.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE MAIS VALIAS PAG142.
JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG785.
HERCULES BONCHER ESTUDO DA MAIS VALIA NO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO PAG138.

Sumário

I- As empresas a que se refere o n. 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias são apenas as que revestem a natureza de comerciais ou industriais.

II- Dai que este preceito não abranja as empresas agricolas ou destinadas ao cultivo da terra.

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