Quem foi o relator do acórdão 002462?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002462?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1985.

002462 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002462 - STA

002462

Supremo Tribunal Administrativo•27 de fevereiro de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002462DGSI

Data

27/02/1985

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Comp da Quinta do Canal Sarl

Descritores

Imposto de mais valiass Empresa agricola

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00002383

Nr Documento

SAP19850227002462

Data de Entrada

18/01/1984

Áreas Temáticas

DIR FISC - MAIS VALIAS.

Nível Privacidade

Sumário

I- As empresas a que se refere o n. 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias são apenas as que revestem a natureza de comerciais ou industriais.

II- Dai que este preceito não abranja as empresas agricolas ou destinadas ao cultivo da terra.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART13 N2 ART31 ART463 N1 N4.
CCI63 ART1 PARUNICO ART25 PARUNICO.
CIMV65 PREAMBULO ART1 N2 ART4 ART12 ART15 ART19 - ART22 ART22 A ART31 PARUNICO.
DL 506/71 DE 1971/11/20.
DL 378/77 DE 1977/09/07.
PORT 737/81 DE 1981/08/29 N6.

Doutrina

FERNANDO OLAVO A EMPRESA E O ESTABELECIMENTO IN CTF N55 PAG11.
PINTO FERNANDES E OUTRO O CODIGO DO IMPOSTO DE MAIS VALIAS 2ED.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE MAIS VALIAS PAG142.
JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG785.
HERCULES BONCHER ESTUDO DA MAIS VALIA NO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO PAG138.

Sumário

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