014496 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os empregados do Serviço de Lotas e Vendagem estão vinculados por contrato de trabalho, pelo que lhes não e aplicavel o estatuto da função publica. II - Neste regime se incluem os coordenadores regionais, criados por despacho de 29-10-76 e extintos por despacho de 30-11-78, ambos do Secretario de Estado das Pescas. III - O acto administrativo deve ser interpretado em função dos seus termos (elemento literal), do respectivo tipo legal e circunstancias que rodearam a respectiva pratica. IV - E meramente opinativo o despacho que se limita a concordar com um parecer no sentido, alem do mais, de que não deve ser paga uma determinada remuneração a empregado em regime de contrato de trabalho, relegando-se a apreciação da materia para o plano juridico. V - O disposto no artigo 816 do Codigo Administrativo não impede que o tribunal administrativo qualifique juridicamente um contrato.