014496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 014496
Acórdão
Descritores: Regime da função pública, Pessoal do serviço de lotas e vendagem, Contrato de trabalho, Qualificação de contrato, Competencia dos tribunais administrativos, Interpretação do acto administrativo, Acto opinativo
Recorrente: Barros , Telmo
Recorridos: Se das Pescas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS PESCAS DE 1979/12/26.
Nr Convencional: JSTA00007002
Nr Documento: SA119820722014496
Data de Entrada: 28/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a94242ee78dc9916802568fc00385ebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014496.11
Sumário
Os empregados do Serviço de Lotas e Vendagem estão vinculados por contrato de trabalho, pelo que lhes não e aplicavel o estatuto da função publica. Neste regime se incluem os coordenadores regionais, criados por despacho de 29-10-76 e extintos por despacho de 30-11-78, ambos do Secretario de Estado das Pescas. O acto administrativo deve ser interpretado em função dos seus termos (elemento literal), do respectivo tipo legal e circunstancias que rodearam a respectiva pratica. E meramente opinativo o despacho que se limita a concordar com um parecer no sentido, alem do mais, de que não deve ser paga uma determinada remuneração a empregado em regime de contrato de trabalho, relegando-se a apreciação da materia para o plano juridico. O disposto no artigo 816 do Codigo Administrativo não impede que o tribunal administrativo qualifique juridicamente um contrato.