Qualificação de contrato - Jurisprudência Portuguesa

I - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LGT, os efeitos tributários reportam-se ao momento em que os negócios jurídicos produzem os efeitos económicos pretendidos pelas partes; II - O n.º 4 do...

I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II –...

I - O contrato de arrendamento não se encontra abrangido pelo paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo que enumera os contratos considerados administrativos para efeitos contenciosos. II -...

I - Os empregados do Serviço de Lotas e Vendagem estão vinculados por contrato de trabalho, pelo que lhes não e aplicavel o estatuto da função publica. II - Neste regime se incluem os coordenadores...

I - Constitui caso julgado material a questão comum que deva ser considerada antecedente logico indispensavel a emissão da parte dispositiva de duas decisões. II - Sendo pressuposto indispensavel de...

Não estão abertos a impugnação contenciosa os actos que meramente definem principios orientadores dos serviços. Tal impugnação so pode dirigir-se aos actos que, em aplicação desses principios,...

I - Não e acto tributario a decisão do Ministro das Finanças que qualifica de "perfeito" um contrato, para efeitos do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966. II - Essa...