042100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042100
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Fixação de jurisprudencia, Admissibilidade, Prosseguimento do processo, Oposição de acordãos, Objector de consciencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ00012966
Nr Documento: SJ199111070421003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22e2e11530bb9cc4802568fc0039fa3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042100.D2
Sumário
Deve prosseguir o recurso extraordinario para fixação de jurisprudencia quando, no dominio da mesma legislação e sem que tenha ocorrido qualquer modificação legislativa que interferisse directa ou indirectamente na resolução da questão de direito controvertida, tenham sido proferidas soluções opostas sobre a mesma questão de direito. Constituem soluções opostas sobre a mesma questão de direito entender-se no acordão recorrido que a afirmação, expressa, e inequivoca, do candidato a objector de consciencia, no boletim de inscrição, de que se recusa a prestar serviço civico, não integra o crime do artigo 8, n. 1, da Lei 6/85, de 4 de Maio, e no acordão fundamento ter-se entendido que essa declaração se traduz numa efectiva e real recusa a prestação do serviço civico, caindo na precisão daquela norma.