Fixação de jurisprudencia - Jurisprudência Portuguesa

Constitui crime e não contravenção, a infracção constante do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril (condução sem habilitação).

O artigo 8 n. 3 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro.

Compete a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, e não a Secção Criminal, decidir o recurso extraordinario para fixação de jurisprudencia de uma questão laboral e não penal (artigo 28 n. 1...

I - Deve prosseguir o recurso extraordinario para fixação de jurisprudencia quando, no dominio da mesma legislação e sem que tenha ocorrido qualquer modificação legislativa que interferisse directa...

Verificam-se os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinario para fixação de jurisprudencia quando, no dominio da mesma legislação, foram proferidos dois acordãos que, relativamente a...