022971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022971
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo, Conhecimento oficial do acto, Diuturnidades, Director geral de pessoal do ministerio da educação, Competencia propria, Competencia exclusiva, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Acto expresso
Recorrente: Silva , Delmira
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEUNI.
Nr Convencional: JSTA00029241
Nr Documento: SA119880603022971
Data de Entrada: 21/08/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19a252257f356718802568fc0037ac69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022971.9D
Sumário
O disposto no paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do S.T.A. aplicava-se quando estava em causa acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario. Insere-se na competencia propria da Direcção Geral de Pessoal do Ministerio da Educação conceder diuturnidades a pessoal não docente (artigo 4 do Decreto-Lei 552/77 de 31/XII). A formação de acto tacito do indeferimento pressupõe que a autoridade a quem e dirigida a pretensão tenha o dever legal de decidir. A autoridade não tem o dever legal de decidir quando o recurso hierarquico tem por objecto questão ja resolvida por autoridade com competencia propria para decidir e que se firmou na ordem juridica. E de rejeitar por carencia de objecto o recurso do acto tacito de indeferimento que não existiu. Não ha que conhecer da decisão expressa a que se ampliou o objecto de recurso de indeferimento tacito quando se averigue que este não existiu.