012085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 012085
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Professor universitario, Professor extraordinario, Provas publicas, Acto de admissão, Acto constitutivo de direitos, Acto destacavel, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pereira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1981/10/15.
Nr Convencional: JSTA00026773
Nr Documento: SAP19890614012085
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c46d326673a65715802568fc00379c2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:012085.8F
Sumário
Tendo um despacho admitido a um concurso para o provimento, mediante provas publicas, de um lugar de professor extraordinario da Faculdade de Medicina dois medicos, ficam eles com o direito de prestar as provas publicas, e, para efeitos contenciosos, nesta parte, e um acto constitutivo de direitos e, por via disso, um acto destacavel. O despacho que posteriormente revogou, quanto a admissão de um dos concorrentes, o despacho referido no n. I e revogatorio de um acto constitutivo de direitos e, como tal, tem de obedecer aos condicionalismos referidos no n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.